açao acessoria

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CPC. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS E DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO

Processo civil. Conflito de competência. Ação de partilha de bens. Relação de acessoriedade. Ação de divórcio. I - em se tratando de ação acessória, como o é a partilha de bens, o juiz competente para processar e julgar é o mesmo da ação principal que, no caso, é aquele que examinou a ação de divórcio das partes. Inteligência do art. 61 do cpc. Ii - conflito conhecido. Declarado competente o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. ACESSORIEDADE NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Conceitua-se a ação acessória como

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL ACESSÓRIA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL. INAPLICABILIDADE.  1. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.397/1992, É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DA EXECUÇÃO FISCAL DE DIVIDA ATÍVA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ACESSÓRIA, BEM COMO DETERMINAR ATOS DE CONSTRIÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DISPOSTO NO ART. 6º,

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da...

Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TJCE NA AÇÃO PRINCIPAL MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 796 E 808, III, DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AO ART. 309, III, DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TJCE REFORMANDO IN TOTUM A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 796 E 808, III, DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AO ART. 309, III, DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TJCE REFORMANDO IN TOTUM A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 796 E 808, III, DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AO ART. 309, III, DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO ANTES DA REESTRUTURAÇÃO DA COMARCA DE CAUCAIA. TRANSFORMAÇÃO DA 2ª VARA COMUM EM 1ª VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CPC. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS E DO STJ.

Conflito negativo de competência entre vara cível de brasília e vara de família de brasília. Ação anulatória que tem como objeto decisão proferida pelo juízo suscitado nos autos de ação de execução de alimentos. Relação de acessoriedade. Liame etiológico. Distribuição por dependência. Art. 61 do cpc. Declarado competente o juízo suscitado. 1. A ação anulatória de decisão judicial possui natureza...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO AUTOR.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DE 10 ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO ACESSÓRIA E O INGRESSO DESTE FEITO.SENTENÇA CASSADA. MATÉRIA APTA PARA JULGAMENTO (ART.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO ACESSÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERECEIROS PROMOVIDA PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) EM LITISCONSÓCIO COM OS PROMITENTES VENDEDORES E O TERCEIROAPELAÇÃO....

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS C/C INDENIZAÇÃO E REIVINDICATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO STJ.1. No caso, conflito negativo de competência entre os Juízos da 36ª Vara Cível e da 3ª Vara da Fazenda

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. PARCELAS NÃO PAGAS. PEDIDO DA INCORPORADORA AUTORA DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DE SEU FILHO POR...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão que pôs fim à discussão sobre o pagamento das diferenças salariais oriundas da URP de fevereiro de 1989, objeto da presente ação rescisória, restabelecendo a condenação primária, foi a proferida por esta Egrégia Corte Superior no exame dos Embargos à SDI que transitou em julgado dia 23/08/1999. A decisões...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte reclamante em face da improcedência da ação por se tratar de verba acessória, que segue a sorte do principal. Recurso não provido.