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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DOS DEMANDADOS - PRESENÇA - DANOS MATERIAIS - RECOMPOSIÇÃO CABÍVEL - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA NO CENÁRIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE1- Não é deserto o recurso interposto contra decisão que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DOS DEMANDADOS - PRESENÇA - ILÍCITO MORAL - CONFIRMAÇÃO NO CENÁRIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE1- Não é deserto o recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRO ACIONADO CONDENADO À REPARAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – OBRIGATORIEDADE POR FORÇA DE LEI (ART. 70, III, CPC/73), HONORÁRIOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Acidente de Trânsito. Veículo de Transporte Coletivo. Atropelamento. Responsabilidade Objetiva. Embora Não Haja Nos Autos Elementos que Permitam APURAR-SE - Acaso Ocorrentes - Eventuais Lesões e Período de Incapacidade, Quem Sofre Atropelamento, Independentemente de Resultar Injúrias Físicas, Deve Ser Reparado Pelos Danos Morais Infligidos,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES EM DECISUM. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. QUESTÕES RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ART. 93, IX, CF. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A VERSAR SOBRE TODOS OS TÓPICOS VENTILADOS PELOS SUJEITOS AO LONGO DA

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - ABALROAMENTO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Em pedido de ressarcimento de danos materiais, em face de acidente de trânsito, incumbe ao autor o ônus de provar a culpa pelo abalroamento. Não sendo demonstrada a culpa do condutor do veículo, de...

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE - PEQUENAS LESÕES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Resta evidente a dor e o sofrimento de quem passa por acidente automobilístico causador de fortes dores e trauma, necessitando de atendimento médico.

EMENTA: VOTO DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A negativa de pagamento de indenização securitária implica em mero descumprimento do contrato, que não enseja danos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA NO SEU DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, V, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A companhia seguradora tem a obrigação de reembolsar, até o limite da apólice. Ocorrendo a perda total do bem segurado, a restituição do "salvado",

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A companhia seguradora tem a obrigação de reembolsar, até o limite da apólice. Ocorrendo a perda total do bem segurado, a restituição do "salvado",

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -NULIDADE - CITRA PETITA - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO - COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -NULIDADE - CITRA PETITA - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO - COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEMIRREBOQUE E CAVALO MACÂNICO - UNICIDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - REPARAÇÃO DEVIDA. I - A análise da preliminar arguida adentra ao mérito,

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Veículo de Transporte Coletivo. Ação de Reparação de Danos. Sentença de Improcedência, Ante a Incomprovação Do Nexo de Causalidade. Documentos Acostados que São Suficientes À Comprovação de Condição de Passageira. Cerceamento de Defesa Caracterizado, Eis que a Autora Se Manifestou No Sentido Da Produção Da Prova Técnica. Anulação Da Sentença....

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