ação acidente trânsito

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO PAI. PENSÃO DEVIDA AO FILHO. TERMO FINAL. I - A verba recebida pelos autores da indenizatória, a título de seguro obrigatório, deve ser deduzida do montante da indenização. Precedentes. II - Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NÃO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao não rompimento do nexo causal pela...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Fundando No Cpc/73. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Atropelamento de Cilista. Morte Da Vítima. Responsabilidade Civil Objetiva. Concessionária de Serviço Público. Art. 37, §6º Da Cf. Concessionária que Não Produziu Qualquer Prova que Ateste a Excludente de Responsabilidade. Dano Moral Arbitrado Em Consonância Com Os Princípios Da Razoabilidade e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO.1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE DEMANDADA - DEVER DE REPARAR - CONFIGURAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA.Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, a improcedência do pedido deve ser mantida quando os elementos probatórios não evidenciam incursão culposa da parte requerida para superveniência do evento.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE DEMANDADA - DEVER DE REPARAR - CONFIGURAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA.Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, a improcedência do pedido deve ser mantida quando os elementos probatórios não evidenciam incursão culposa da parte requerida para superveniência do evento.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ÔNUS DA PROVA.- Para o julgamento procedente de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, é essencial restar demonstrada a culpa pela ocorrência do evento danoso, sendo insuficientes simples alegações.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ÔNUS DA PROVA.- Para o julgamento procedente de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, é essencial restar demonstrada a culpa pela ocorrência do evento danoso, sendo insuficientes simples alegações.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL.  COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.- Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DEREPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. PRESUNÇÃO . PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.DISSÍDIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - CONSERTO VEÍCULO - DEMORA - REPAROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. A inversão do ônus da prova é possível quando manifesta a hipossuficiência técnica, bem como clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. EXPOSIÇÃO EXPRESSA DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 Os Embargos de Declaração possuem o escopo de suscitar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, falhas inexistentes nos autos, mormente considerando a indicação precisa sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO APELADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO SE COMPROVANDO A CULPA DO MOTORISTA NÃO HÁ O DEVER DE INDENIZAR.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas trazidas aos autos não são suficientes para imputar culpa derivada de imperícia, imprudência ou

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DOSJUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que nãotenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora

ACIDENTE DE TR NSITO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR FALTA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplicando-se a teoria da actio nata à hipótese dos autos, tem-se que o possível direito (e a respectiva pretensão) à indenização substitutiva do auxílio-doença nasceu quando

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NOTÓRIA SOLVABILIDADE. INDISPENSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. I – A indenização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "ACIDENTE DE TRÂNSITO ". EM SE TRATANDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA  DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DEVE O PRESENTE FEITO SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19, VII, ´B´,  DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOPROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DOJUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais eindenização por danos materiais,

• Códigos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO GENITOR. DANO MORAL. VALOR ESTIPULADO CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais, em virtude do falecimento de seu genitor, que sofreu um acidente na...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 332 DO CPC/73. REVISÃO DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informaç&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "ACIDENTE DE TRÂNSITO ". Em se tratando de ação indenizatória regressiva decorrente de acidente de trânsito, deve o presente feito ser redistribuído a uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, a teor do disposto no art. 19, VII, ´b´,  do Regimento Interno deste...