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Acórdão nº 1.0000.20.590086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - VALOR DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. - Em relação a filhos menores, a necessidade...

... da Ao de Investigao de Paternidade c/c Alimentos proposta por M.C.M. neste ato representada por ...
Acórdão Nº 0020299-83.2018.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com previsão expressa no sentido que seria suspensa tal obrigação apenas se não auferido créditos nesta ou em outra ação, impede a alteração do título executivo em...

... AGRAVADO: FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com previsão expressa no ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...

... por CDAB-COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , Edvaldo Galdino da Silva e Luiz ... apelantes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) ...
Acórdão nº 1.0145.11.025845-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a realização de transação entre as...

... ), que, nos autos da "ao de divrcio c/c alimentos, guarda, regulamentao de visitas e partilha" ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152832-20.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pedido de fixação de alimentos em face do ex-marido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de revelia. Rejeição. Citação postal, com Aviso de Recebimento, assinado por terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente...

... Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de ... Família. Ex-mulher. Pedido de ... ônus sucumbenciais e da fixação dos honorários ... advocatícios, de ofício. Hipótese que não ...
Acórdão Nº 0012302-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... nos autos da Ação de Execução de Alimentos nº 0000608-91.2015.8.27.2702 ... O ora ... Evento 103 (da origem), que fixou os honorários advocatícios em favor da ora agravada em 10 ...
Acordao N° 1366362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de fixação de alimentos definitivos. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Art. 1. 694, § 1º, do código civil. Alimentante. Impossibilidade. Não comprovada. Alimentanda. Necessidade. Comprovação. Princípio da igualdade na vertente material. Incidência. Dever de alimentar. Redução. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Não incidência....

... AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS DEFINITIVOS. REDUÇÃO. BINÔMIO ... INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MAJORADOS ... 1. Os genitores ...
Acórdão nº 1.0024.12.040801-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUESTÃO ANALISADA NO CURSO DA DEMANDA - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA -...

... que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por J.N.C., substitudo por A.C.W.T., por ...
Acórdão nº 1.0024.14.196876-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada a melhora da situação financeira do alimentante e sendo...

... G. S. S. ajuizou ao Revisional de Alimentos em face de F. S. S., objetivando liminarmente ...
Acórdão nº 1.0000.20.577258-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES - PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades...

... Comarca de Nanuque, nos autos da ao de alimentos ajuizada por T.T.V.B., C.F.V. e R.T.V.B., ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121039220194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0812103-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E...

... : UNIÃO FEDERALAPELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De ... ência se limita à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ... 8. Apelação do ...
Acordao N° 1818329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça. Omissão. Análise do pedido. Deferimento tácito. Transação. Audiência de conciliação. Homologação. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso provido. 1. A omissão do julgador quanto à análise do requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, torna presumido o seu deferimento. 2. O...

... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. ANÁLISE ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO ... advocatícios. (Acórdão 1426355, 07106788220198070006, ...
Acórdão nº 1.0525.11.001363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. O pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família

... e o luto da famlia; II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em ...
Acórdão nº 1.0525.11.001363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. O pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família

... e o luto da famlia; II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043989720204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804398-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃ

... ÍVEL APELANTE: ALIANÇA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro ... Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art ...
Acórdãos nº 1014579-68.2015.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018

... 094 Prestação de serviços advocatícios. Ação de liquidação e fixação de honorários advocatícios c.c cobrança ... autora no ajuizamento da ação de alimentos. Cobrança limitada aos termos do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08210053420194058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0821005-34.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: A. RABINOVICI REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Violeta De Lourdes Oliveira Dutra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... RABINOVICI REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Violeta De Lourdes Oliveira ... Sem condenação em honorários advocatícios ... Em suas razões recursais, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213223220194058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0821322-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: NATURAL PRIME REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA:...

... PRIME REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Sem condenação em honorários advocatícios ... Em suas razões recursais, o ...
Acórdão nº 50015519020198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE O PODER FAMILIAR, NÃO DETENDO OS GENITORES LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OU ASSISTIR OS FILHOS QUE ALCANÇARAM ESSA...

... ável, cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, ajuizada contra EVERTON NERI ... , e) condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ... DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
Acordao N° 1394881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Oficial da polícia militar. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição ponderada das necessidades da destinatária da...

... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ... DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ... RECURSAIS FIXADOS ... 1. Nos termos do que ... a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte ... recorrente, porquanto o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...

... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: STJ, AR 4.179/SP, Rel. Ministro ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

... VALCIR ALVES MAGALHÃES. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) ... que seu companheiro prestasse alimentos ou qualquer auxílio à sua ex-esposa, mesmo ...
Acórdão Nº 0706850-39.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ACORDO FIRMADO QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO RELACIONAMENTO. CARÁTER ASSISTENCIAL, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. ALIMENTANTE QUE ESTÁ DEVIDAMENTE INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE APTA A...

... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À EXCÔNJUGE ... ÔNUS SUCUMBENCIAL ... FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO ...