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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DERIVADOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÁ-FÉ. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA.  Em exceção de pré-executividade manejado em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais derivados de ação de...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Maioridade civil. Estudante universitária e desempregada. Incapacidade de prover o próprio sustento. Alimentos decorrentes da relação de parentesco. Princípios da solidariedade e da assistência mútua. Obrigação alimentar de ambos os genitores. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Provedora dos alimentos em...

Apelação. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. Atividade remunerada. Exercício. Necessidade. Ausência. 1. A maioridade faz cessar o dever de o genitor prestar alimentos com fundamento no dever de sustento, decorrente do poder familiar. Remanesce, contudo, o dever previsto no art. 1. 694 do código civil, fundado no parentesco. 2. O advento da...

Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Dever de sustento dos filhos menores. Quantum. Modificação do valor. Impossibilidade. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença. Alimentos em pecúnia. Parcela in natura. Reforço escolar. Já considerada no valor dos alimentos em pecúnia. Dever do alimentante. Fiscalizar. Verba alimentícia. Gratuidade de...

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE FINANCEIRA DE UMA DAS ALIMENTANTES - SITUAÇÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §8º DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃ

PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...

Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Necessidades presumidas do filho menor púbere. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Redução da pensão. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1....

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Despesas dos menores presumidas. Alimentos. Fixação pela sentença. 30% do salário mínimo. Majoração. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Sem majoração. 1. É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento...

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Apelação cível. Direito processual civil. Alimentos. Réu. Sucumbência. Princípios da sucumbência e da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Defensoria pública do df. Causa. Patrocínio. Autor. Fixação. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c art. 292, inciso iii, ambos do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A fixação da verba honorária é regida

PROCESSO Nº: 0802599-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA OLIVEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ossianne Da Silva Freitas e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO FORMAL, 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, QUE É...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Despesas dos menores presumidas. Alimentos fixação pela sentença. 25% dos rendimentos brutos do alimentante. Majoração. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É dever de ambos genitores contribuírem para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Violação à dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Capacidade contributiva do alimentante. Diminuição comprovada. Redução do valor dos alimentos. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Observância. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. 1. Rejeita-se a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RÉU-REVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO FADEP. O deferimento da gratuidade depende de pedido expresso e devida comprovação da hipossuficiência financeira da parte...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU-REVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO FADEP. O deferimento da gratuidade depende de pedido expresso e devida comprovação da hipossuficiência financeira da parte interessada, situações...

Direito processual civil e direito de família. Apelações cíveis. Ação de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Valores arbitrados. Majoração/redução. Não cabimento. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios. 1. A obrigação de avós prover alimentos aos netos decorre do...

PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFERIDAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO – VERBA HONORÁRIA MUITO AQUÉM DO VALOR DA CAUSA E DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTES DA DESISTÊNCIA DA AUTORA/CONTRATANTE – CAUSA ACIMA DE R$ 40.000.000,00

Apelação cível. Processo civil. Ação de alimentos. Apelação do alimentante. Redução do valor da pensão. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. Apelação conhecida e não provida. Apelação do alimentando/autor. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Alteração de parâmetro de arbitramento de...

Apelação. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Alteração socioecônomica não demonstrada. Manutenção do binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual se admite a revisão dos alimentos na hipótese de comprovada alteração...

PROCESSO Nº: 0805221-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROBERTA CRISTINA FORTES RUIVO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo juízo de origem. Não impugnação por agravo de instrumento. Ausência de fato novo. Preclusão. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Justiça gratuita. Benefício. Indeferimento. Modificação da capacidade financeira do alimentante. Binômio...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A REVELIA NÃO DESONERA O VENCIDO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. CONDENADA A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.