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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE.1- É cediço que mesmo atingida a maioridade são devidos alimentos para a prole, havendo a demonstração de sua real necessidade, pautada na relação de parentesco e no dever de solidariedade.2- Nos termos do art. 1.699, Código Civil, "se, fixados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS PARA A IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E  

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS JÁ MINORADOS DE 54,2% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MOSTRAM-SE ADEQUADOS AO CASO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA, ATÉ MESMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. GUARDA DO FILHO MENOR QUE FOI CONCEDIDA AO GENITOR E EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO MAIOR. ALIMENTOS QUE OSTENTAM IRREPETIBILIDADE E IRRETROATIVIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC. REVOGAÇÃO

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Decisão agravada que revogou a tutela provisória de urgência. Agravado que, embora com 25 anos de idade, continua matriculado no curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, de modo que, em razão da necessidade de frequência em tempo integral para aulas teóricas, práticas, bem como estágios, evidentemente,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MAIOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem...

Apelação cível. Ação de alimentos. Majoração. Binômio necessidade versus possibilidade do alimentante. Filha maior. Percentual fixado razoável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. 2. Em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a...

Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais. Não fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA, COM  24 ANOS DE IDADE, COM CURSO SUPERIOR, APTA PARA O TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DE OPERADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO

PROCESSO Nº: 0805586-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTISABOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Felipe De Moraes Andrade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que declara a perda de objeto em relação ao pedido revisional de alimentos arbitrados em favor do filho maior e julga improcedente o pedido exoneratório com relação à ex-esposa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que declara a perda de objeto em relação ao pedido revisional de alimentos arbitrados em favor do filho maior e julga improcedente o pedido exoneratório com relação à ex-esposa,...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR, COM 25 ANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR INCAPAZ - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponib

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE ATENDERAM AOS ENCARGOS DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PARTILHA DEVIDA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Modificação de Cláusula de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da alimentante. Reforma pontual. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, diante da não produção da prova oral que foi desistida e não indeferida, além de ser desnecessária. Mérito. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores....

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR.  AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FILHA MAIOR ESTUDANTE, REALIZANDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO DO GENITOR. MANUTENÇÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a...