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APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – Sentença que julgou improcedente a ação, que visava anular o Auto de Infração de Trânsito nº 1F6821982, lavrado com fundamento no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro – Pleito de reforma da sentença sob o argumento de que o Exame Toxicológico de Dosagem Alcoólica deu negativo – Veículo dirigido pelo apelante Maicon Roberto Maraia – Recusa...

AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – Pretensão à anulação de multa por infração de trânsito em razão da ausência de notificação – Impossibilidade – Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo – Demonstração inequívoca de ciência da instauração do procedimento com a interposição de recurso – PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA – Inocorrência – Prazo impróprio – Sentença mantida. Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS- ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITMIDADE PASSIVA DOS RÉUS RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSAAVOCADA E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULAS 312/STJ E 46/TJCE. NULIDADE VERIFICADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA AMC E DO DERT

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 396, IV, CPP). INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIAS DAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO (MULTA) DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO, COMETIDA NA MADRUGADA NO BAIRRO DA TAQUARA, RIO DE JANEIRO, NO MESMO HORÁRIO EM QUE O VEÍCULO DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADO EM SUA RESIDÊNCIA, EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. VENDA DO VEÍCULO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULAS 312/STJ E 46/TJCE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Auto de Infração/Multa de Trânsito lavrado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da lide rechaçada. Ausência nos autos de notícia de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca da Itaocara. Ajuizamento da ação em face...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, QUE É A SMTT. SENTENÇA QUE RESOLVEU BEM A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Processo: 0066185-63.2009.8.06.0001 - Remessa NecessáriaAutor: Ronaldo de Carvalho BezerraRemetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRéu: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ROUBADO. MULTA POSTERIOR. ANULAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. SUSPENSÃO DE DIRIGIR. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONSTATOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. TESTE CLÍNICO REALIZADO E CONCLUSIVO QUE O CONDUTOR NÃO SE ENCONTRAVA ALCOOLIZADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INDEVIDAMENTE AUTUADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, APLICADA EM RAZÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO E REBOCADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONVERTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Direito Administrativo. Ação objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito que exige a realização de duas notificações, nos termos dos artigos 281 e 282, do CTB. Ausência de comprovação da observância das formalidades exigidas pela legislação de trânsito, o que acarreta a nulidade das...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA INDEVIDA. RECUSA AO EXAME DE BAFÔMETRO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE POR MOTIVO DE DOENÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO, DE

AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à anulação de multa de trânsito – Descabimento – Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso – Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu alegado direito – Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil – Ação julgada improcedente na 1ª Instância – Sentenç

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido.  (TJSP;  Apelação 1013023-74.2016.8.26

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido.  (TJSP;  Apelação 1047292-76.2015.8.26

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido.  (TJSP;  Apelação 1026899-33.2015.8.26

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido.  (TJSP;  Apelação 1001779-17.2017.8.26

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido.  (TJSP;  Apelação 1025636-63.2015.8.26

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso prejudicado do autor e provido o apelo da Transerp.  (TJSP;

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação declaratória – Multa de Trânsito – Ausência de dupla notificação - Pedido de anulação das multas de trânsito aplicadas nos termos do art. 257, §8º, do CTB – Sanção administrativa imposta, exclusiva e automaticamente, à pessoa jurídica, ante sua inércia em proceder à indicação de condutor infrator – Desnecessidade de nova (terceira) notificação, vez que

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MULTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.MÁ-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PONTE NO LOCAL DESCRITO NA INFRAÇÃO. NULIDADE DA INFRAÇÃO APLICADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO) E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA JUNTO AO AVISO DE RECEBIMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR ILEGITIMIDADE