acao anulacao multa transito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A lavratura e o processamento dos autos de infração e a aplicação das multas respectivas, impostas ao Recorrente, cuja anulação foi pleiteada na...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO EM QUE SE DISCUTE APLICA DE MULTA DE TRÂNSITO. FORO COMPETENTE. LUGAR ONDE OCORREU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONSTATAM A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ARGUMENTOS DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INCAPAZES DE ELIDIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AJUIZAMENTO EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOR QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E EVADIU-SE DO LOCAL. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECUSA AO TESTE DE BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO E ENVIADO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO AUTOR EM INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR...

Ação ordinária – Pretensão de anulação de multa de trânsito lavrada por sociedade de economia mista – Transerp – Inexistência de cerceamento de defesa – Matéria controvertida apenas de direito – Autuações de trânsito – Aplicação por sociedade de economia mista – Inadmissibilidade – Precedentes – Sentença de procedência – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Apelação 1035106-21.2015.8.26.0506;...

Ação ordinária – Pretensão de anulação de multa de trânsito lavrada por sociedade de economia mista – Transerp – Inexistência de cerceamento de defesa – Matéria controvertida apenas de direito – Autuações de trânsito – Aplicação por sociedade de economia mista – Inadmissibilidade – Precedentes – Sentença de procedência – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Apelação 1006496-43.2015.8.26.0506;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREIO DE DIRIGIR – Decisão agravada que indeferiu a tutela pleteada para cancelar todas as multas em nome do agravante e suspender penalidade de suspensão do direito de dirigir – Ausência de comprovação de serem indevidas todas as multas lançadas em nome do autor, ora agravante – Decisão que se...

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Multa de Trânsito C/c Cumprimento de Obrigação de Fazer. Pretensão de Anulação de Multa de Trânsito, Sob a Alegação de Ter Indicado O Seu Real Infrator. Indeferimento Do Pedido de Concessão de Tutela Provisória. Nos Termos Do Verbete Nº 59 Da Súmula Da Jurisprudência Predominante Deste Tribunal, Somente Se Reforma a Decisão que...

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EVIDENCIADA A VALIDADE DO DOCUMENTO. ANULAÇÃO DA MULTA. PERTINÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Anulação de multa de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista (Transerp). Possibilidade. Inviabilidade de cominação de multas por empresa privada. Ação julgada procedente. Recurso adesivo da autora não conhecido, vez que intempestivo. Recurso da ré improvido.  (TJSP;  Apelação 1038151-33.2015.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Pretensão à anulação de multa de trânsito – Descabimento – Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso – Cabe ao autor provar os fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação Cível nº 0000126-88.2018.8.17.3520 Apelantes: Edvando Pereira Martins e Departamento Estadual de Trânsito – DER/PE Apelados: os mesmos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de multa de trânsito – Pedido de concessão de liminar para anulação do ato administrativo – Inadmissibilidade – Ausentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190044-49.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP, DE RIBEIRÃO PRETO) – DESCABIMENTO – Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis – Sentença de procedência mantida – Negado provimento ao recurso da ré.  (TJSP;  Apelação 1027739-72.2017.8.26.0506; Relator (a): Ponte Neto; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA DE TRÂNSITO) CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSISTENTE EM ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS CONTINUA AMARELA (ART. 203, INC. V, DO CTB). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE...

Ação anulatória de ato administrativo. Anulação de multa de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista (TRANSERP). Possibilidade. Inviabilidade de cominação de multas por empresa privada. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1028646-81.2016.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público;

Ação anulatória de ato administrativo. Anulação de multa de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista (Transerp). Possibilidade. Inviabilidade de cominação de multas por empresa privada. Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido.  (TJSP;  Apelação 1033683-55.2017.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de...

ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1005800-41.

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 05 de Abril de 2018 Processo No. 0161407-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Jose Américo Pereira Recorrido: Detran e Município Do Rio de Janeiro Assunto: Nulidade de Multa de Trânsito. Processo No. 0161407-51.2016.8.19.0001 - Alegação de Ilegalidade de Multa Imputada Ao Autor - Presunção de Legalidade Dos Atos Administrativos - Sentença de Improcedê

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. A prova documental produzida nos autos demonstra que o particular é responsável pelas infrações cometidas, tendo em vista que aceitou a indicação de condutor e não comunicou regularmente o Órgão de Trânsito da Venda do veículo automotor. No mais, as notificações foram regularmente realizadas e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO IMPORTANDO EM INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO ENTANTO, AFASTADA. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LITURGIA DEFINIDA EM LEI PARA O LANÇAMENTO DE PENALIDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. EM ESSÊNCIA, REPRISE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NA EXORDIAL E NA RÉPLICA.CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CTB....

Ação ordinária. Anulação de multa de trânsito, imputada por excesso de velocidade. Alegação de "estado de necessidade". Condutor acometido por forte dor de cabeça, seguida da sensação de vômito e turvamento da visão, necessitando de atendimento médico urgente. Comprovação de situação excludente tendente a configurar estado de necessidade, a justificar a infração cometida, descaracterizando a...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – DESPROPORCIONALIDADE DA INFRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO Á EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa de trânsito ora questionada foi corretamente aplicada, registrada e notificada ao respectivo proprietário do veículo automotor,...