ação anulatoria adjudicação

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C PAULIANA/REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO TRÂMITE. VIA ELEITA INADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SENTENCIANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO ATO ADJUDICATÓRIO. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. I- De acordo com a previsão do art. 486 do CPC, a Ação Anulatória é o remédio processual adequado para a parte requerente se insurgir em face de adjudicação, quando esta já se encontra perfeita e acabada. II-A prova em face do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONSUBSTANCIADA NA VENDA EM DUPLICIDADE DOS MESMOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. PROVA DA TITULARIDADE DA AGRAVANTE SOBRE O BEM, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA E

PROCESSO CIVIL. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA PARTE PROMOVIDA. ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMANADA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.969/CE. OMISSÃO SANADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO DE BENS EM AÇÃO DE FALÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MENCIONADA DEMANDA COM VISTAS A DESCONSTITUIR ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DEDIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ADQUIRIU BEM ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.SÚMULAS 84 E 239 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento ? Ação Anulatória ? Adjudicação de Imóvel ? Valor Vil ? Sopesamento dos Riscos ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou...

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXECUÇÃO. Mandado de segurança impetrado por credora da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação. Sentença somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO TEMPESTIVA E ADEQUADA. ADJUDICAÇÃO VÁLIDA. AÇÃO ANULATÓRIA INCABÍVEL - Não cabe ação de anulação prevista no art. 486 do CPC para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado sem oposição do devedor no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Agravo de Petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO / MEAÇÃO COM CÔNJUGE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE-SE TER EM CONTA O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA HERANÇA, QUE, NO CASO, É INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ENSEJANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO ANULATÓRIA - RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS EM 1º GRAU - RECURSO DA RECONVINTE - REFORMA DA SENTENÇA - ADIMPLEMENTO DO PREÇO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO INCOMPROVADO - REQUISITOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Documen

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso inominado. Ação anulatória de débito tributário. Adjudicação. Ação rescisória. Anulação da adjudicação em acordo judicial. Restituição de ITBI devida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029244-91.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J. 05.09.2022)

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto contra sentença já atacada por outro recurso de apelação já julgado, uma vez que, em razão do princípio da...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ADJUDICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.  1.1. In casu, carece a agravante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), uma vez que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C PAULIANA E REVOCATÓRIA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 259, V, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que fixou o valor da causa em R$3.000.000,00 (três milhões de

PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE 85% DO 1º SUBSOLO DO EDIFÍCIO ASPEN PARK SHOPPING CENTER – PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL – INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EMBARGADOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA – CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANDO À EXTENSÃO DA COISA JULGADA – ADJUDICAÇÃO DECLARADA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO DIREITO DOS EMBARGADOS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INABILITAÇÃO DA EMPRESA - DEFICIÊNCIA NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTAÇÃO REMETIDA - ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ÓRGÃO PÚBLICO - CREA/MG - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - PRESSUPOSTOS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, ESTA PROPOSTA PELA CASA DE VALORES CONTRA A ORA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – ASPECTOS RELATIVOS AO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2091429-24.2017.8.26.0000, CONFORME...

* Ação anulatória de adjudicação de imóvel – Alegação de preço vil na adjudicação – Sentença de improcedência – Utilização de prova emprestada de execução hipotecária que não encontrou qualquer objeção da autora naquele feito – Adjudicação por preço vil – Inocorrência – Valor da adjudicação correspondeu ao preço da avaliação corrigida – Perito avaliador que, na elaboração do laudo (utilizado na...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse e Ação Anulatória Cumulada Com Adjudicação Compulsória. Demandas Conexas. Julgamento Conjunto. Alegação de Turbação de Posse Com Permanência Indevida Em Imóvel Inicialmente Cedido Em Comodato. Posterior Celebraçao de Cessão de Direitos Hereditários Com Violação Ao Direito de Preferência. Defesa Arguindo Preclusão Do Direito de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse e Ação Anulatória Cumulada Com Adjudicação Compulsória. Demandas Conexas. Julgamento Conjunto. Alegação de Turbação de Posse Com Permanência Indevida Em Imóvel Inicialmente Cedido Em Comodato. Posterior Celebraçao de Cessão de Direitos Hereditários Com Violação Ao Direito de Preferência. Defesa Arguindo Preclusão Do Direito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUSPENSÃO LIMINAR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal, após cotejar as provas produzidas com as alegações das partes, conclui-se que deve ser...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Penhora e adjudicação. Ação anulatória. Tutela de urgência. Cancelamento de registros. Adjudicação por preço vil. Impugnação à avaliação. Preclusão. Decisão mantida. 1. De acordo com o artigo 300 do código de processo civil, devem estar presentes cumulativamente para a concessão da tutela de urgência a...