ação anulatória débito fiscal prescrição
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Acórdão Nº 0300660-07.2016.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
AÇÃO "ANULATÓRIA". DÉBITO FISCAL MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA. OBRIGAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE AFIRMA DA EXISTÊNCIA DE PROTESTOS A INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO QUE CONCEDEU PRAZO PARA JUNTADA DE PROVA DOS PROTESTOS, SOB SILÊNCIO DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO RENOVADA EM SEDE RECURSAL QUE FLERTA SEM RUBORES...
... AÇÃO "ANULATÓRIA". DÉBITO FISCAL MUNICIPAL. EMISSÃO ... SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE AFIRMA ... -
Acordao N° 1325489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Mérito. Remissão de créditos tributários suspensos. Matéria afeta a repercussão geral. Sobretamento. Honorários. 1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... ANULATÓRIA DE DÉBITO ... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REMISSÃO DE ... CRÉDITOS ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo ... -
Acórdão nº 0006486-84.2017.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO ACOLHIDAS – MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO INDEVIDA – MENSURAÇÃO POR PARÂMETRO DIVERSO AO...
... ão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DIREITO ... DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRESCRIÇÃO" DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0022823-59.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ... EXCEÇÃO DE ... JULGADA. MAGISTRADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO COM ... ANULATÓRIA. POSSEIROS QUE EXERCIAM SOBRE O ... IMÓVEL A ... 1999.8.16.0021) e ação anulatória de débito fiscal (autos nº ... 030206-20.2017.8.16.0021) ... fiscal que reconheceu a prescrição quinquenal ... 4. A sentença é o marco ...
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Acórdão Nº 5003091-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... de suspender automaticamente a execuo fiscal. Diz queainda que se considere o prazo ...
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Acordao N° 1805187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Ação rescisória com fundamento no art. 966, v, do cpc/2015. Violação de norma legal. Ação originária anulatória de débito fiscal. Preliminar de não cabimento. Rejeitada. Prescrição da penalidade adminsitrativa. Inércia da administração. Súmula 343/stf. Ação rescisória julgada improcedente. 1. A admissibilidade de ação rescisória com fundamento em violação de norma legal deve ser perquirida...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0731725-28.2022.8.07.0000 ... NORMA LEGAL. AÇÃO ORIGINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ... NÃO TO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE ADMINSITRATIVA ... INÉRCIA DA ... -
Acórdãos nº 0011801-36.2010.8.26.0268 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 22883 APELAÇÃO CÍVEL ICMS Ação anulatória de débito fiscal Perda ... ção fiscal extinta pela prescrição, com trânsito em julgado Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096782-81.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 1995/2006. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AUTORA QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NÃO ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ART 174 DO CTN. LANÇAMENTO DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO, ANUALMENTE, POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO,...
... MÔNICA SARDAS ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... SENTENÇA ... RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE ... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... anos sem ajuizamento de execução fiscal ... MONICA DE FARIA SARDAS:32080 Assinado em ... 3. Não se tratando a hipótese de anulatória de ... débito fiscal, não há falar em ... -
nº 2002.70.04.003301-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0001466-88.2014.8.26.0244 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... DE ILHA COMPRIDA VOTO Nº 5910 AÇÃO ANULATÓRIA – Arrematação em xecução Fiscal – Prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE ... writ visa desconstituir à semelhança da ação anulatória de cognição plenária e exauriente ... ão indireta", sendo certo que a exigência fiscal não pode se basear em mera presunção, em ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ...
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Acórdão nº 1008123-26.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL– MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL –DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – APLICABILIDADE – PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL – PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM – DECISÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL– MULTA AMBIENTAL ... AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PROCESSO ... -
Acórdãos nº 0035546-06.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... - Possibilidade de ajuizamento de ação" anulatória de débito fiscal posterior \xC3" ... procedência que afastou a prescrição referente às CDAS 103.225 e 103.382 ...
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Acórdão nº 1998.01.00.026264-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AUTUADA. FALTA DE PROVA PARA ELIDIR A AUTUAÇÃO FISCAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. 1. O prazo de decadência do imposto de renda, nos termos do artigo 173,...
... qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS ... fiscal estadual, que constatou a prática reiterada da ... - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO ANO-BASE DE 1985, EXERCÍCIO DE 1986 ... "TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA ... -
Relatório e Voto com número 0232402-98.2005.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-04-2023
... fiscal foi ajuizada em 19 de setembro de 2005, tendo ... contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do ... entendimento do ... em 30/05/2011 por decisão liminar em ação" anulatória ... (7098913.30.2011.8.09.0051) e, ap\xC3" ... CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdão nº 1000869-72.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-03-2021
Recurso Inominado nº 1000869-72.2019.8.11.0009.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colíder.Recorrente: Estado de Mato Grosso.Recorridos: Antônio Roberto Piton, Benedito Lemos do Prado e Maria de Lourdes Piton.Data do Julgamento: 26/03/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITO CONSTITUIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO –...
... INOMINADO (460)Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Indenização por Dano ... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITO ... – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acordao N° 1346155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto 20. 910/32. Prescrição quinquenal. Recurso conhecido e não provido. 1. Narra o autor que foi autuado pela agefis em 20. 02. 2008 por propaganda irregular, e, instaurado processo administrativo, este ficou paralisado por mais de 11 anos, sendo que somente no ano de
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ... DECRETO ... TJDFT: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0030405-06.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... : Simone Gomes Rodrigues Casoretti Ação Anulatória de Débito Fiscal ... reconhece a ocorrência da prescrição e julga procedente a ação Remessa ...
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Acordao N° 1233034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração sanitária. Prescrição intercorrente baseada na lei 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Recurso repetitivo do superior tribunal de justiça. Incidência do decreto nº 20. 910/1932. Prescrição quinquenal. Morosidade...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... MULTA ... AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE BASEADA NA LEI 9.873/1999 ... - Acórdãos nº 0646319-25.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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nº 94.01.02710-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES À EC N. 8/77. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. Entende este Tribunal que o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias, anteriores à Emenda Constitucional n. 8/77, é qüinqüenal. 2. Apelação improvida.
... LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária anulatória de débito fiscal contra o ... 969, por terem sido alcançados pela prescrição quinqüenal, nos termos do art. 174 do Código ... -
Acórdãos nº 1000639-95.2017.8.26.0360 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... VOTO Nº 5938 APELAÇÃO CÍVEL Ação Anulatória de Débito Fiscal IPTU ... a 2017 Reconhecimento da prescrição parcial do direito de ação dos autores ...
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Acórdãos nº 0041592-90.2011.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... , do CPC/73 - APELAÇÃO Ação Anulatória de Débito Fiscal ... ISS de 1995 a 2006 Prescrição do direito de ação contra Fazenda ...
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Acórdão nº 2002.34.00.011325-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2006
... VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. propôs ação anulatória de débito fiscal contra o INSTITUTO ... Portaria nº 3.081/96; decadência e prescrição". No mérito, sustenta a inviabilidade da compensa\xC3" ...
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Acórdãos nº 0008327-52.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... 24.128 APELAÇÃO Ação Anulatória de débito fiscal IPVA Prescrição Termo Inicial Notificação ...