ação anulatória débito fiscal prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.1. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Em relação à aplicação à lide da prescrição trienal intercorrente, prevista no art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999, é forçoso esclarecer que este dispositivo somente é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1998 A 2000. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA BAIXA DO DÉBITO NO SISTEMA FAZENDÁRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COIBINDO A SUA COBRANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais decorrente de ação anulatória de débito fiscal proposta

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA.

PROCESSO Nº: 0800356-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARMEN LUCIA FERNANDES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.RECURSO DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO FISCAL, O QUAL DEVE SE SOBREPOR À CAUSA EXTINTIVA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FACE À OCORRÊNCIA DO LUSTRO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32.RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE ICMS EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. Primeiramente, não se deve confundir o prazo decadencial com o prazo prescricional. Trata-se de ICMS, imposto sujeito a lançamento por homologação, a teor do art. 150 do CTN. Nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – EXTRAVIO DOS AUTOS - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 29/06/2018 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 - RECURSO DESPROVIDO.1. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente no âmbito

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELA CITAÇÃO DO AUTOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE NÚMEROS 0802344-47.2012.8.24.0036 E 0301362-85.2015.8.24.0036, EM 24.02.2014 E 08.09.2016, RESPECTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMUL

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DOS IPTU'S DOS ANOS DE 2010 A 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNÍCIPE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA, CONTENDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. IMÓVEL COM MATRÍCULA ÚNICA, SEM AVERBAÇÃO DE...

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Débito Fiscal – ICMS – Adesão ao PPI após a prescrição do crédito tributário – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Prescrição que é causa extintiva do próprio crédito tributário – Aplicação do artigo 156, V, do CTN – Crédito extinto que não pode ser objeto de acordo administrativo – Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil às relaçõe

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – EXERCÍCIOS DE 2005/2007 – PRESCRIÇÃO – REGISTRO DO VEÍCULO EM ESTADO DIVERSO – DÉBITO ANTERIOR A 2008 – REMISSÃO LEGALMENTE PREVISTA, NOS TERMOS DA LEI N.º 13.296/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - Verba sucumbencial...

Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Prescrição da pretensão executiva - Ocorrência - O termo "a quo" da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício se dá com a notificação do sujeito ativo ao sujeito passivo para pagamento do tributo - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e doutrina - Sentença mantida - Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 0042919-70.201

PRESCRIÇÃO – Crédito tributário – Ação anulatória de débito fiscal relativo a IPTU – Possibilidade de reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição – Hipótese, porém, em que não há, nos autos, elementos que permitam a aferição da prescrição alegada – Incerteza quanto ao período cobrado e notícia de existência de renegociações da dívida – Alegação afastada. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES APELAÇÃO PENHORA DE VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADO O PRAZO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO IPTU ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 2

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal - IPVA – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN – Lançamento de ofício do tributo – Termo inicial: Notificação para o pagamento – Precedentes – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0045130-68.2011.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. EXERCÍCIO SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, I, DO CTN. 1. O entendimento adotado por este Tribunal, em consonância com o STJ, é que o prazo decadencial para a constituição do...

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA – PRESCRIÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CONTRIBUINTE NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (STJ, RESP 1320825/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 903) – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DOS DOCUMENTOS

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO...

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AÇÃO "ANULATÓRIA". DÉBITO FISCAL MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA. OBRIGAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE AFIRMA DA EXISTÊNCIA DE PROTESTOS A INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO QUE CONCEDEU PRAZO PARA JUNTADA DE PROVA DOS PROTESTOS, SOB SILÊNCIO DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO RENOVADA EM SEDE RECURSAL QUE FLERTA SEM RUBORES...

Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Mérito. Remissão de créditos tributários suspensos. Matéria afeta a repercussão geral. Sobretamento. Honorários. 1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO IRREGULAR. ESBULHO POSSESSÓRIO DE 1999 A 2017. FATO NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MAGISTRADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE REJEITA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA SUA VERSÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENEDORA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. EXEGESE DO ART. 132, XV, DO RI/TJSC. DECISÃO EXTRA PETITA ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA...

APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – Ação anulatória de débito fiscal – Perda do interesse recursal superveniente – Execução fiscal extinta pela prescrição, com trânsito em julgado – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0011801-36.2010.8.26.0268; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de...