ação anulatória execução fiscal
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Acórdão Nº 0007957-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0019501-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME ... ência de ação cível anulatória do crédito tributário não ... ção de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o ...
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Acórdão Nº 0001661-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... declaratória c/c anulatória de débito fiscal promovida por sociedade anônima contra o ...
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Decisão Monocrática Nº 0001087-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001522-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-07-2020
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, ...
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO ... inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." ...
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Acórdãos nº 0029961-70.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... DA FAZENDA INOCORRÊNCIA Ação anulatória que discute crédito não ... cobrado pela Fazenda Pública em execução fiscal, sendo de rigor reconhecer a ...
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Acórdão nº 1.0525.12.017887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE SE GARANTIR O JUÍZO - PRECEDENTES DO C. STJ - AUSÊNCIA DE GARANTIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A suspensão do feito executivo, porquanto conexo à ação anulatória, somente ocorre nos casos em que houver depósito integral ou tiver havido penhora...
... 80-82, TJ, nos autos da execuo fiscal, promovida pela Fazenda Pblica do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0525.12.017887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE SE GARANTIR O JUÍZO - PRECEDENTES DO C. STJ - AUSÊNCIA DE GARANTIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A suspensão do feito executivo, porquanto conexo à ação anulatória, somente ocorre nos casos em que houver depósito integral ou tiver havido penhora...
... 80-82, TJ, nos autos da execuo fiscal, promovida pela Fazenda Pblica do Estado de Minas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e ... ), em decorrência de litispendência com a ação autuada sob nº 0002760-22.2016.4.05.8200. Sem ... , diferente do que ocorre na ação anulatória, em que se busca impor ao IBAMA que se abstenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026941120184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802694-11.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SE ADVOGADO: Marcelo Dória De Araujo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO
... pelo Executado, extinguiu a Execução Fiscal ... A sentença entendeu que, por força ... EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006205-48.2007.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS DE CIA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ... ANULATÓRIA E NOS AUTOS DE EMBARGOS À ...
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Acórdão Nº 0002939-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ... PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000167-28.2013.5.06.0015), 30-06-2014
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. A finalidade da norma, que define a conexão entre as ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, é a de impedir julgamentos conflitantes. In casu, já foi proferida sentença na ação anulatória, que objetivava a anulação do débito, a qual, inclusive, transitou em julgado. Em decorrência,
... EXECU Ç Ã O FISCAL. CONEX Ã O. A finalidade da norma, que define a ... -
Acórdãos nº 1030127-51.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Comarca: São Paulo Voto nº 10329 AÇÃO ANULATÓRIA Execução Fiscal em ...
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Acórdão Nº 0007384-08.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Ltda contra a sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal que tem como ... ação anulatória a tempo de evitar a execução fiscal, saindo-se vencedora com relação aos ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, E, EM FACE DA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA, DEIXOU DE CONDENAR OS LITIGANTES EM HONORÁRIOS DEADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUEJULGOU PREJUDICADO O AGRAVO...
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Decisão Monocrática Nº 0001241-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ... ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON ...
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Acórdão Nº 0003125-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EMPRESA EXECUTADA EM ... DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE ... demanda de origem se trata de Ação Anulatória que objetivou a desconstituição dos Processos ...
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Acórdão Nº 0007699-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... grau proferida em CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ... FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 0014662-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... grau proferida em CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA ... FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEM EFEITO PRÁTICO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A penhora no rosto dos autos pressupõe a existência da probabilidade de o devedor receber algum bem ou valor na outra ação em que se pretende averbar a medida. Nã
... ordem 46) proferida nos autos da execuo fiscal proposta pelo MUNICPIO DE UBERLNDIA, que ... -
Acórdãos nº 1002162-21.2014.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ça extintiva dos embargos à execução fiscal, acolho os presentes embargos para dar ... ção até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito.VU", de conformidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0000799-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ... PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O ... , condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação ...