ação anulatória execução fiscal

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE - O simples ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de suspender o prosseguimento de execução fiscal proposta, nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, que assim dispõe: “(...) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. A suspensão da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos dedeclaração contra qualquer decisão judicial para esclarecerobscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ouquestão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou arequerimento, bem como para corrigir erro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS PREJUDICADO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada a qual ainda está em curso, considerando-se idênticas as...

PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 86, § 6º, CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE.- Caracterizada a litispendência entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução fiscal

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE SENTENCIAL POR "ERROR IN PROCEDENDO" - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA NÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO SENTENCIAL DA LITISPENDÊNCIA COM ANTECEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RECLAMOS ATINENTES À INVALIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA - BUSCA RECURSAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE ALEGADA NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE SENTENCIAL POR "ERROR IN PROCEDENDO" - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA NÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO SENTENCIAL DA LITISPENDÊNCIA COM ANTECEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RECLAMOS ATINENTES À INVALIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA - BUSCA RECURSAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE ALEGADA NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO EXECUTADO - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXTRANUMERÁRIO OU TRANSPOSTO. LEI ESTADUAL 10.098/ REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF. Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

ICMS – Ação anulatória – Execução fiscal ajuizada – Interesse de agir – Direito de ação – Presença de interesse – Guerra Fiscal – Creditamento de ICMS não pago no estado de origem – Estorno pelo Fisco do estado de destino – Possibilidade – Art. 8º da LC nº 24/75 – Precedentes – Decadência – Termo inicial – Ausência de má-fé – Art. 150, § 4º, do CTN – Decadência reconhecida – Encargos moratórios –

PROCESSO Nº: 0804087-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FORMA DO §3º DO ART. 85 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.851.002 - MG , fixa-se honorários advocatícios em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA APRECIADA SOMENTE PELA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 151 DO CTN. APLICAÇÃO DO ART. 784, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Filadélfia, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0035455-33.2018.8.27.2729. 2. In casu, a Fazenda Pública Estadual propôs...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. ALEGATIVA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MEIOS IDÔNEOS A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.