ação cautelar de exibição de documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida responde pelo ônus sucumbenciais quando a parte requerente comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos documentos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida responde pelo ônus sucumbenciais quando a parte requerente comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos documentos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, desde que se pretenda a apresentação de documento comum entre as partes,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, desde que se pretenda a apresentação de documento comum entre as partes,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Em ação cautelar de exibição de documentos e por força do princípio da causalidade, a parte requerida só não responde pelos ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Em ação cautelar de exibição de documentos e por força do princípio da causalidade, a parte requerida só não responde pelos ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA. A multa diária não se revela como medida coercitiva adequada para que a parte exiba os documentos determinados pela autoridade judiciária. Tratando-se de pedido antecipado tal como ação cautelar de exibição de documentos, incabível a aplicação da presunção de veracidade, sendo a busca e apreensão dos documentos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação cautelar de exibição de documentos e por força do princípio da causalidade, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e...

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que se pretenda a apresentação de documento comum entre as partes, restando comprovada a relação jurídica e o prévio requerimento administrativo,...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIÇÃO - REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA.- Demonstrada, pelo autor de ação cautelar

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Uma vez ajuizada ação cautelar de exibição, esteada em legítima pretensão, tendo ainda, o pedido administrativo, a apresentação dos documentos pelo réu sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbênc

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Uma vez ajuizada ação cautelar de exibição, esteada em legítima pretensão, tendo ainda, o pedido administrativo, a apresentação dos documentos pelo réu sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbênc

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Uma vez ajuizada ação cautelar de exibição, esteada em legítima pretensão, tendo ainda, o pedido administrativo, a apresentação dos documentos pelo réu sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO BANCÁRIOS. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relaçã

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. FATURAS REFERENTES AOS 05 (CINCO) ÚLTIMOS ANOS. - Demonstrando o consumidor que, administrativamente, protocolizou pedido para a obtenção das faturas relativas aos 05 (cinco) últim

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. FATURAS REFERENTES AOS 05 (CINCO) ÚLTIMOS ANOS. - Demonstrando o consumidor que, administrativamente, protocolizou pedido para a obtenção das faturas relativas aos 05 (cinco) últim

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação