ação cautelar de sustação de protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.- Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econôm

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO. SENTENÇA UNA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO MOVIDO NO INTERESSE DO ADVOGADO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a inércia do recorrente em promover ao recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO MOVIDO NO INTERESSE DO ADVOGADO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a inércia do recorrente em promover ao recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso por...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS ACEITAS. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS ACEITAS. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA E TOTAL DA CAUTELAR. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. NÃO RECAI SOBRE O CREDOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM CHEQUE. PROVA DO PAGAMENTO A ENCARGO DO DEVEDOR. INVERSÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO. VERBA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000744-15.2010.8.05.0265, Relator(a):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMISSÃO DE TÍTULOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECONVENÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TESE...

EMENTA: APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CANCELADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ "Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO DO PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOAVEL O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU. PEDIDOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO DO PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOAVEL O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU. PEDIDOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADA IN CONCRETO. PREENCHIMENTO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011555-15.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:...

Apelação – Ação Cautelar – Sustação de protesto – A ação cautelar de sustação de protesto não tem caráter satisfativo, dependendo, portanto, da propositura da ação principal no prazo legal de 30 dias – Descumprimento da determinação legal por parte da interessada, na vigência do Código de Processo Civil revogado, que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito – Precedentes deste...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O FEITO FOSSE JULGADO ANTECIPADAMENTE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - TRÂNSITO JULGADO AÇÕES ORIGINÁRIAS - LEVANTAMENTO VALOR CAUCIONADO - EXPEDÇÃO DE ALVARÁ - BANCO DEPOSITÁRIO NÃO EFETUOU PAGAMENTO - ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DO FUNDO DE RESERVA - PAGAMENTO REALIZADO "A POSTERIORI" - PERDA DE OBJETO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS. O arbitramento dos honorários advocatícios se dará de forma equitativa apenas nas hipóteses em que não houver condenação, o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO AUSENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ART. 292, VI, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Nos termos do artigo 55 do CPC, são conexas duas ou mais ações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DUPLICATAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica....

Impugnação ao cumprimento de sentença – Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes – Reconhecida a exigibilidade do valor estampado na duplicata – Possibilidade de execução do título de crédito nos próprios autos da ação anulatória - Art. 515, I, do atual CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença - Ação anulatória de título de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.- Tendo sido a ação cautelar de busca e apreensão julgada extinta por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015, deverá a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos réus.- A fixação dos honorários sucumbenciais deve atender ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO - TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO - PROVAS UNILATERAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O título de crédito é causal, devendo seu lastro ser cabalmente comprovado para que seja reconhecida a legalidade de seu protesto.As impressões de tela de computador não comprovam a existência