ação cautelar fiscal
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Acórdão nº 2007/0241610-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - ACÓRDÃO - OMISSÃO - LIMITES DA ... silencia sobre o ajuizamento da execução fiscal - termo de eficácia da medida liminar em ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005658520194050000), 24-08-2021
PJE 0800565-85.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ATIVO CIRCULANTE DAS EXECUTADAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE DA PARTE SOMENTE SUSCITADAS NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTROS em...
... Federal/ PE que, em sede execução fiscal, determinou a efetivação d as penhoras dos ... quaisquer ônus que seja decorrentes da ação cautelar fiscal 0 015238-92.2012.4.05.8300 e, ... -
Acórdão nº 2004/0024666-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS ... fiscal, antecipando, assim, os efeitos da penhora, com o ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL. COMPENSAÃÃO TRIBUTÃRIA PRETÃRITA ... de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 1.0407.16.003113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 'BIS IN IDEM'. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Se a ação cautelar fiscal é extinta pela perda superveniente do respectivo objeto, em virtude da quitação do crédito tributário em parcelamento onde houve...
... Civil, pela perda de objeto, a "ao cautelar fiscal" ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em ... -
Acórdão nº 1.0407.16.003113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 'BIS IN IDEM'. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Se a ação cautelar fiscal é extinta pela perda superveniente do respectivo objeto, em virtude da quitação do crédito tributário em parcelamento onde houve...
... Civil, pela perda de objeto, a "ao cautelar fiscal" ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO ... de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública e ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no ...
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Acórdão nº 2009/0073520-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.496 - PR (2009/0073520-4) ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.244654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015 - INCIDENTE PROCESSUAL DESPROVIDO DE AUTONOMIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO INCABÍVEL - VERBA FIXADA EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" - OBSERVÂNCIA DEVIDA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Em
... de ordem n 50 que, nos autos da "ao cautelar fiscal" ajuizada em face da DISTRIBUIDORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3361-54.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, exige-se que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso"
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/fc AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. O ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL". QUESTIONAMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA TERCEIRIZA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138447520184050000), 26-11-2019
PJE 0813844-75.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por RFS HOLDING S.A. e outros em face de decisão que, nos autos de Ação Cautelar Fiscal, deferiu parcialmente pedido de quebra do sigilo bancário dos Agravantes, com início em 21 de setembro de 2005, data da primeira inscrição em dívida ativa da...
... em face de decisão que, nos autos de Ação Cautelar Fiscal, deferiu parcialmente pedido de ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS. EXAME. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a...
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Acórdão nº REsp 1250160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se
... contra decisão que, nos autos da ação cautelar de indisponibilidade de bens cumulada m pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério ... -
Acórdão nº 2008/0001848-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vista tratar-se de apelação em medida cautelar de protesto, mas que visa garantir execução ... medida cautelar de protesto, e não uma ação executiva fiscal, observa-se que o crédito ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ...
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Acórdão nº 50039178920198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Revogação de atos praticados em prejuízo de ... 45) que, nos autos da cautelar fiscal ajuizada em desfavor da HELIOS COLETIVOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05000184920108020044), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0500018-49.2010.8.02.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INTIMAÇÃO DO INSS...
... à execução de título judicial (ação cautelar fiscal) pelo Juíza de Direito da 2ª ... -
Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEF ... "Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública e ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no ...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO ... 1. Nos ... cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta ... Eliana Calmon, DJ 06.11.2006). A ação cautelar, nessa hipótese, guarda relação de ...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO ... 1. Nos ... cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta ... Eliana Calmon, DJ 06.11.2006). A ação cautelar, nessa hipótese, guarda relação de ...
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Acórdão nº 2004/0161154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA DE DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de ...
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Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.151 - SP (2015/0286406-2) ... :\xC2" ... ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE ... presente Ação ...