ação cautelar fiscal
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO.OBTENÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE TRIANGULAÇÃOPROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS7/STJ E 282/STF.I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizouação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada emprocesso...
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA. AUSÊNCIA DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA...
... MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo ... fiscal dos requeridos ... -
Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.011 - PE (2015/0255799-4) ... :\xC2" ... EXECUÇÃO FISCAL ... O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO ... EXECUTADO. ... IMPROCEDENTE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0155657-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO ... cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR FISCAL. POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE FRAUDE. TERCEIROS QUE, NA VERDADE, SÃO FILHOS DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA DEVEDORA, QUE FOI, AO QUE TUDO INDICA, IRREGULARMENTE DISSOLVIDA. PRECEDENTES DO STJ.- Havendo indícios contundentes de que a suposta devedora BEMA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. dilapidou seus bens e foi dissolvida de forma irregular para...
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Decisão Monocrática nº 50002968220168210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. Parte apelante que, mesmo depois de intimada, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, não realizou o pagamento do preparo do recurso. Apelo que se revela deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Taxa de ocupação / laudêmios / foros ... APELAÇÃO. ação cautelar fiscal. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034198-29.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 108 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de VDM Telecomunicações LTDA., na qual houve redirecionamento em face de seus sócios administradores. O Exequente alega que teria tomado ciência da ocorrência de fraude à...
... CAUTELAR FISCAL. RECURSO DO ... EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA ... sobre a norma geral. Note-se que a ação cautelar ... fiscal visa garantir a execução ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR.NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.INADEQUADA...
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Certidão positiva, com efeitos de negativa, mediante garantia antecipada: como obtê-la após o CPC/2015?
O ensaio trata das opções processuais para a obtenção da certidão positiva, com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN, por meio de antecipação da garantia da futura execução fiscal. Demonstra que a ação cautelar de caução, manejada sob a égide do CPC/73, não mais se justifica após o CPC/2015, diante dos novos perfis da tutela provisória satisfativa. Debate a utilização da tutela da...
... ção da garantia da futura execução fiscal. Demonstra que a ação cautelar de caução, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: ... a) ... formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012524920144058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801252-49.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO MENEZES GURGEL ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... Federal, que venham a garantir futura ação cautelar fiscal ... A Receita Federal reconhece, ... -
Decisão Monocrática nº 50350967820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR FISCAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CASO CONCRETO. DECISUM NÃO RECORRÍVEL. Não havendo decisão de primeira instância acerca do pedido liminar formulado na petição inicial dos Embargos de Terceiro e ora...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... de bens determinada nos autos de ação cautelar fiscal. DECISÃO QUE POSTERGA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008520920214058300), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Negócio jurídico efetivado em momento anterior ao ajuizamento da ação cautelar fiscal. Desconstituição da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Provimento parcial da apelação. 1. Cuida-se...
... , antes do ajuizamento do ajuizamento da cautelar fiscal que somente ocorreu em 2012, sendo ... do imóvel ocorreu em momento anterior à ação executiva fiscal. Desconstituição da penhora ... -
Acórdão nº 0111617-35.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ICMS E MULTA DE INFRAÇÃO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL DO VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. NOVA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso concreto, quando da adesão à anistia fiscal, o sujeito passivo efetuou o pagamento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ICMS ... E MULTA DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 51800595320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESPACHO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Cabível o agravo interno para pretender a reforma de decisão proferida monocraticamente, aplicando-se o artigo 1.021 do CPC. No entanto, no caso, compete aos ora recorrentes trazerem elementos aptos a desconstituir os
... TIPO DE AÇÃO: Impostos ... com a decisão que, nos autos da ação cautelar fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... VIII - recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando em ... ação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.045043-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA GARANTIR O VULTOSO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS - GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZES - EXPRESSIVOS TRESPASSES ECONÔMICOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL - CONTROLE EMPRESARIAL - UNICIDADE GERENCIAL - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. -
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.16.045043-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA GARANTIR O VULTOSO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS - GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZES - EXPRESSIVOS TRESPASSES ECONÔMICOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL - CONTROLE EMPRESARIAL - UNICIDADE GERENCIAL - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. -
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
... AgRg na MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.090 - PB (2015/0272662-1) ... :\xC2" ... ação ... anulatória a se opor à execução fiscal ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO ... ), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA ... DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.398/DF PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISSQN NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS A FATOS GERADORES A PARTIR DA SESSÃO DE...
... DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ... , V, DO CPC/1973. MEDIDA CAUTELAR" DEFERIDA NA ADI 4.398/DF ... PARA \xC2" ... EXECUÇÃO FISCAL" DE FATOS PRETÉRITOS À CONCESSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 0019405-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA NA CDA. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL NÃO VINCULADA A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade solidária só pode ser...
... de Uberaba, que, nos autos da Execução Fiscal 2006.38.02.004268-9, acolheu o redirecionamento ... em conta que a vinculação da medida cautelar fiscal apenas às execuções fiscais nºs ... da lide, com o reconhecimento de que a Ação Cautelar Fiscal 2009.38.02.004856-0 não produz ... -
Acórdão nº 0019405-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA NA CDA. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL NÃO VINCULADA A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade solidária só pode ser...
... de Uberaba, que, nos autos da Execução Fiscal 2006.38.02.004268-9, acolheu o redirecionamento ... em conta que a vinculação da medida cautelar fiscal apenas às execuções fiscais nºs ... da lide, com o reconhecimento de que a Ação Cautelar Fiscal 2009.38.02.004856-0 não produz ...