ação cautelar inominada com pedido de liminar
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Artigos 893 a 910
... são cabíveis, no processo do trabalho, o pedido de revisão previsto no artigo 2º, § 1º, da ... no caso de antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes da sentença; caso seja ... prevalecer o entendimento de que não cabe ação rescisória de sentença normativa, especialmente ... pode ser conseguido mediante ação cautelar inominada com pedido de liminar (item I da ...
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Decisao Nº 8007400-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2020
... Processo : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL n. 8007400-16.2020.8.05.0000 ... Advogado(s) : ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... autos da Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, tombada sob o nº ...
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Acórdão Nº 1303966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 86): ... INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. ICMS. REGIME ... ESPECIAL DE ... ação levantar ... especificamente a ... demanda cautelar originária tem como objetivo a garantia de ...
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Acordão nº 314 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Febrero de 2009
Ação Cautelar Inominada Com Pedido de Liminar Visando À Declaração da Nulidade dos Votos Obtidos por Candidato a Vereador, Bem Como À Realização de Nova Totalização de Votos no Município de Aparecida - Decisão Que Indefere a Liminar e Nega Seguimento À Medida Cautelar - Agravo Regimental Interposto Pelo Autor da Cautelar - Manutenção da Decisão Agravada por Seus Próprios Fundamentos - Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL NA A??O CAUTELAR N? 314 ... AGRAVO REGIMENTAL 1NTERFOSTO CONTRA ... SR ... RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR E NEGOU SEGUIMENtO AO FEITO ... EMENTA: A??O CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR VISANDO A DECLARA??O DA ... -
Acórdãos nº 0053638-36.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... Ação declaratória de inexistência de ... em danos morais precedida de cautelar inominada com pedido de liminar ...
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Decisao Nº 8026988-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-05-2021
... Processo : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL n. 8026988-09.2020.8.05.0000 ... Advogado(s): ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO ... ajuizou MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com pedido liminar, para o fim de atribuir efeito suspensivo ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000307-19.2017.5.00.0000 )
... Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar”, ...
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nº 96.01.39100-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE NATUREZA COGNITIVA. CONHECIMENTO COMO SE AÇÃO ORDINÁRIA FOSSE. ADMISSIBILIDADE. 1. A petição inicial, embora tenha o título de "medida cautelar inominada com pedido de liminar", traz, na verdade, matéria de natureza cognitiva, tendo em vista o pedido para que a Requerida fosse compelida a proceder o credenciamento da Requerente. Contudo, tendo em vista...
... e representada, ingressa com a presente Ação Cautelar em desfavor da CONAB - COMPANHIA ... Pede a concessão de liminar para que seja a CONAB "compelida a proceder ao ... final, o julgamento pela procedência do pedido ... Junta os documentos de fls. 12/82 ... A ... tenha o título de "medida cautelar inominada com pedido de liminar", traz, na verdade, ... -
Acórdão Nº 0020585-42.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. Comprovada a garantia do valor integral atribuído em sentença de conhecimento, mediante depósito de valores efetuado pelo reclamado no processo principal, resta desproporcional a medida de constrição de bens imóveis através de hipoteca judicial. Julgada procedente a ação.
... EMENTA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Julgada procedente a ação ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... inominada para, ratificando a decisão liminar (Id 4847a06), conferir efeito suspensivo ao ... , propõe ação cautelar inominada, com pedido liminar, contra decisão proferida no processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0129510-04.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... ação cautelar inominada proposta por si em face do ora ... 178 do Livro 2, por deferimento da medida liminar nos autos da própria actio cautelar inominada ... REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar visando à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080415-28.2015.5.07.0000), 2016-03-30
... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada ...
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Acórdão Nº 0021936-50.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-10-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. No Processo do Trabalho, os recursos, como regra, são dotados de efeitos meramente devolutivos. É exceção à regra o recebimento do recurso no seu efeito suspensivo, sendo indispensável a presença, concomitante, dos requisitos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Ação cautelar procedente para conceder efeito suspensivo ao...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. No ... para, tornando definitiva a medida liminar deferida, conceder efeito suspensivo ao recurso a ... ajuízam a presente "ação cautelar inominada com pedido liminar", incidental ao processo de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080417-61.2016.5.07.0000), 2017-02-06
... Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada ...
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Decisão Monocrática nº 3492-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2010
... interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de fls ... da interposição de ação cautelar inominada e preparatória com pedido liminar de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22121-64.2015.5.04.0000) 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO. PERDA DE OBJETO. Haja vista o julgamento do recurso ordinário em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, por meio da presente ação cautelar, verifica-se a perda de objeto pela ausência de interesse
... GMDMA/RAS ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONCESSÃO ... inominada, com pedido liminar, ajuizada pelo Hospital Nossa ... -
Decisão Monocrática nº 42271-6/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2009
... etc.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por COMPANHIA DE ... de Santa Cruz de Cabrlia que, na Ao Cautelar Inominada com pedido de liminar-tutela ...
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Decisão da Presidência nº 3421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, ...
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Decisão monocrática Nº 10284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2022
... 1. O pedido", conforme deduzido, não comporta nenhuma das hip\xC3" ... 1. Trata-se de petição nominada “ação cautelar inominada com pedido de liminar” ...
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Acórdão Nº 5030762-02.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: PRETENSÃO DE COMPELIR A...
... os pedidos formulados em ao cautelar inominada incidental(autos ... declaratria de inexistncia de dbito, com pedido de tutela antecipada e reviso de juros ... cautelar inominada incidental, com pedido liminar n.0871866-69.2013.8.24.0023, a qual foi ... -
Decisão da Presidência nº 4299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
DECISÃO: Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de medida liminar, ...
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Acordão nº 02472.000/99-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Octubre de 1999
Mandado de Segurança contra decisão judicial que, acolhendo pedido liminar formulado em ação cautelar inominada, determinou a reintegração do requerente no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Observado o devido processo legal, o ato atacado não é ilegal nem abusivo, à exceção da execução da parte atinente aos salários vencidos, por não se prestar a cautelar para tal...
... 30a JCJ de Porto Alegre que, nos autos da ação cautelar inominada ajuizada por Ubirajara Terra, ... fundo, requer, por fim, a concessão de liminar com o fim de cassar os efeitos do mandado de ... 164) ... Ante o pedido de reconsideração formulado às fls. 168/173, ... -
Acórdão Nº 0020955-26.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. Presentes os requisitos legais, é procedente a ação cautelar inominada visando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição para efeito da suspensão da ordem de penhora incidente sobre percentual de salário.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO ... INOMINADA para, mantendo a decisão liminar, conceder efeito suspensivo ao agravo de ... ingressa com ação cautelar inominada com pedido liminar buscando a atribuição de efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-74.2016.5.06.0000), 29-03-2017
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. É certo que para a concessão dessa tutela de urgência não basta apenas o preenchimento do requisito da plausibilidade do direito invocado, mas também que esteja presente o perigo na demora e, no que toca a esse requisito, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao...
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA ... Cuida-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, de autoria da empresa MONSANTO DO BRASIL ... - Acórdãos nº 0009777-97.2009.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 3421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, ...