ação cautelar inominada com pedido de liminar

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 4005829-50.2020.8.24.0000 de Correia Pinto Requerente : Junior Cesar da SilvaAdvogado : Marlon Charles Bertol (OAB: 10693/SC)Requerido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Sebastião do Prado GonçalvesAdvogado : Osny Bittencourt Batista (OAB: 544/SC)DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO VOLTADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTRANSFERIBILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM POSSÍVEL MÁ-FÉ EM AÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO E QUE JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO CUJA SENTENÇA ESTÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. RECURSO IMPROVIDO.-Na hipótese, há uma Ação Rescisória, bem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar inominada com pedido liminar. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante. Insurgência. Admissibilidade. Para a concessão do benefício basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. Art. 99, §3º, do CPC/2015. Constatação de inexistên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR AB INITIO INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PROVA DOCUMENTAL E CONTÁBIL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se de agravo de instrumento

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada com pedido liminar. Promessa de compra e venda. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. O imóvel objeto da lide ingressou no patrimônio do autor por força de instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes litigantes, como forma de pagamento do requerido ao autor pela venda o imóvel de São Paulo....

Conflito negativo de competência. Ação cautelar inominada com pedido liminar c/c indenização por danos morais. Consumidor no polo ativo da demanda. Foro que melhor atenda seus interesses. Declínio de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Vontade das partes. Ausência de escolha aleatória. Arguição pelo réu. Necessidade. 1. O artigo 6º, inciso viii, do código de defesa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O DESCREDENCIAMENTO DA AUTORA NO CONVÊNIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC/1973 (VIGENTE NA ÉPOCA DA DECISÃO E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO). RECURSO IMPRÓVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para obter a tutela...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA UNA QUE DECIDE AS DEMANDAS CAUTELAR E PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES INERENTES À...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA e recursos alinhados ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. decisão de primeiro grau mantida. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU FIRMADO EM JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR E DISPOSITIVOS PROCESSUAIS ACERCA DE

Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE CUJA TITULARIDADE ERA DE FALECIDO GENITOR - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO COM O CANCELAMENTO DO PLANO...

Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer – Pretensão de ver o réu compelido a apresentar planilhas e cálculos relativos ao contrato firmado entre as partes - Inadequação da pretensão ao procedimento escolhido – Falta de interesse de agir configurado – Indeferimento da inicial mantido - Processo extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.  (TJSP;  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no...

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APELAÇÕES CÍVEIS N. 0017630-77.2013.8.24.0064 E 03042019620158240064. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO DE LIMINAR C/C IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO SUBSTRATRO FÁTICO E JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RISCO DE DECISÕES...

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APELAÇÕES CÍVEIS N. 0017630-77.2013.8.24.0064 E 03042019620158240064. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO DE LIMINAR C/C IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO SUBSTRATRO FÁTICO E JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RISCO DE DECISÕES...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECORRENTE QUE FIGUROU NA CONDIÇÃO DE FIADOR DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVAÇÃO, AINDA QUE INCLUSO CONTRATO DIVERSO NA AVENÇA. CONTRATO ORIGINAL QUE PERMANECE INADIMPLIDO. MORA DO DEVEDOR...

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Agravo de instrumento n. 4000165-38.2020.8.24.0000, Orleans Agravante : Wanderley BeckerAdvogado : Wanderley Becker (OAB: 19518/SC)Agravada : Márcia Margareti Niero MazonAdvogados : Nelci Terezinha Kuhnen Mattei (OAB: 4437/SC) e outroRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Wanderlei Becker interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação cautelar inominada...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA SIMULTANEAMENTE COM AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS. VIA INADEQUADA.

Apelação cível do autor e do réu. Ação cautelar inominada com pedido liminar. Contrato de financiamento imobiliário. Preliminares de ausência de audiência de conciliação, ausência de ação principal e cerceamento de defesa rejeitadas. Suspensão do contrato de empréstimo bancário por seis meses em razão da pandemia de covid caracterizada. Mora e inadimplência não configurados. Aplicação de multa...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO OU EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXIST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. Proposta ação cautelar cujo pedido possui natureza antecipatória, correta a decisão que determina a conversão da ação cautelar em ação ordinária principal, dando aplicação ao disposto no artigo 273, § 7

APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR QUESTIONAMENTO DO EXCESSO DE PENHORA ENCERRANDO BENS MÓVEIS E DIREITO MARCÁRIO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A AUTORA INVIABILIDADE DA VIA ELEITA SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR INCIDENTAL NÃO CARACTERIZADOS DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PARA ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO CRÉDITO DÉBITO MATÉRIA POSSÍVEL DE SER ARGUIDA

PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Osasco/SP e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Araraquara/SP, domicílio da autora - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de competência, de ofício, nos casos em que o autor

0310653-56.2007.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No presente caso,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.

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Cautelar Inominada Criminal n. 8000161-64.2019.8.24.0000, Porto União Requerente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Tiago Davi Schmitt (Promotor)Requerido : Vanderlei de AlmeidaDefensor Dativo : Normasires Joanilgo Leite (OAB: 32295/SC)Relator: Desembargador Volnei Celso TomaziniVistos etc.Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, interposta pelo...