acao civil contestacao prazo publica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ... casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, a Sra ... ão do ônus da prova e da responsabilidade civil por ato ilícito ... Juntou procuração e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... pública" recebeu, em data de 12/06/2014, aviso de intimaç\xC3" ... º 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) ... 569 do Código Civil dispõe: ... Art. 569. O locatário é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... apresentados ao previsto no Anexo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de ... A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) elenca as associações entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e ... , e apesar de transcorrido in albis o prazo para manifestação, os autos não foram ... 4058201.3889136) realizado pelo engenheiro civil Cledison Câmara de Souza, CREA nº 161499089-1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080205220184058305), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0808020-52.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... prazo prescricional enquanto não concluído o processo ... de vida do segurado) configurou ilícito civil, aplicando a tese firmada pelo STF, no julgamento ... ção de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" ... Ademais, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, para o ... cível poderá ficar paralisada pelo prazo máximo de 1(um) ano, ao final do qual examinará ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a ... 16 a 18 do Código de Processo Civil ... § 7o Estando a inicial em devida forma, o ... a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 16/01/2009, em razão da mora da ... /1993, não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ... ária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... contra os princípios da administração pública, capitulados no art. 11, caput e inciso VI, da ... c) pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) remunerações mensais ... prazo de 5 (cinco) anos ... A multa será destinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... de economia mista, com fins de utilidade pública, vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco por ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... AUTOR: MANTCHO SOARES DE LIMA PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: ... Cite-se a parte ré, no prazo de 30 dias, para integrar a relação processual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... a devolução das chaves, a empresa pública federal permaneceu na posse do imóvel, ... 125 do Código Civil Brasileiro, celebram este contrato sob condição ... áusula 4.2 do contrato estabelece que " o prazo da locação é de 60 (sessenta) meses contados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
... 9.779 /99, reconhecendo que o prazo prescricional qüinqüenal conta-se a partir da ... de dívida perante à repartição pública; e ... b) - foi contraditório ao reconhecer o ... É como voto ... Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083387920204058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0808338-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES SOUZA LEAO PESSOA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... ção atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da ... é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002550420214058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800255-04.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILLY CLARA DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... administrativo da Impetrante no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa ... de requerimento junto à Administração Pública está datado de 30/10//2020. No entanto, até a ... "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087960420194050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0808796-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE CAPISTRANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcos Antonio Sampaio De Macedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE...
... interpretação quanto a interrupção prazo prescricional em razão da a propositura da ... 543-C, do Código de Processo Civil, assentou a tese de que, "para fins de ... de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... assim, b) seja determinada a Fundação Pública IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e ... Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE ... ção sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008086320214058308), 14-12-2021
PJE 0800808-63.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ANA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos ... PJE 0800808-63.2021.4.05.8308 ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR V\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007332420214058308), 25-01-2022
PJE 0800733-24.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA EUNICE DA SILVA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito....
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos ... PJE 0800733-24.2021.4.05.8308 ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR V\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006612220204058001), 02-03-2021
PJE 0800661-22.2020.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ROSIMEIRE PEREIRA SILVA em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos ... PJE 0800661-22.2020.4.05.8001 ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR V\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ... proceder, deixou transcorrer in albi s o prazo para contestação. Na sequência, o Juízo a ... "ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008415320214058308), 05-10-2021
PJE 0800841-53.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, ação indenizatória arrimada em supostos vícios de construção, sem...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR V\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053938320194058000), 19-10-2021
Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora por mais de dois anos. Condenação da Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda e Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais [lucros cessantes]. Manutenção da sentença. Apelações improvidas. Condenação em honorários sucumbenciais recursais. 1
... relação à execução, qualidade da obra, prazo de entrega do imóvel, sendo o mútuo o único ... Civil de 2002 - ausência de responsabilidade da CEF em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
... Acrescentaram que, em vistoria da Defesa Civil, foi lavrado auto de notificao de risco ... , o ru deixa de oferecer resposta ao, no prazo legal. Como j se exps, o ru no tem o dever de ...