acao civil contestacao prazo publica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... 198, I, do Código Civil (antes da entrada em vigor da a Lei nº 15), que estabeleceu que não corre prazo prescricional contra os incapazes de que trata o ... o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduziu que: - a Justiça Federal é ... de mais nada, faz-se necessário analisar o prazo que o autor detinha para pleitear a almejada ... Na vigência do Código Civil/1916, este estabelecia no seu artigo 177 o prazo ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 1.238 do Código Civil a modalidade de aquisição originária postulada ... ão, tem-se que nunca foi interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, consoante o art. 202, ... , conforme consta da respectiva Escritura Pública ... Precisamente em 14 de agosto de 1991, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075579120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807557-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818946-39.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE...
... , indeferiu o pedido de dilação do prazo da Fazenda Nacional para apresentar ... ômputo em dobro por se tratar de Fazenda Pública), com fulcro no artigo 139, incido VI, do Código de Processo Civil, requereu a agravante a dilação do prazo para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036783320204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803678-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE ... da 1ª Vara Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 0801040-66.2016.4.05.8400 e no ... ), não havendo, após o escoamento do prazo, qualquer manifestação da parte ora apelante ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... das partes e testemunhas, bem como aberto prazo para as partes ... apresentarem alegações ... Código Cívil, conforme art. 389, vejamos: ... "Art. 389. Não ... se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao ... promissário comprador após o ...
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Acordao N° 1650967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇAO CIVEL ... contrária poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. No caso, a parte autora não se ... ícios constituem matériade ordem pública ... Assim, sendo manifesta a contrariedade aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070792920184058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807079-29.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTELMO JOSE SCHENFERT ADVOGADO: Michelli Lima Dos Santos Ferrari e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... para ingressar com a ação de reparação civil é 20/10/2018, de modo que não há que se falar ... exclusão dos quadros da administração pública. Na inicial, o demandante narrou que, em ... do ato ou fato do qual se originarem; b) o prazo prescricional conta-se desde o ato de demissão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , EDNALDO COELHO DA SILVEIRA, engenheiro civil, A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - ... motivado uma série de prorrogações do prazo de vigência do termo de compromisso ... Aduz ... contra os princípios da administração pública, condenando o autor ao pagamento das custas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. Acrescenta Artigos a Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação ... § ... subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de ... rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução? ... Art. 2º - A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040964820204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804096-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOBSON FERREIRA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817222-34.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO LOCALIZAÇÃO
... COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Aguarde-se o decurso do prazo da União para habilitação do possível ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão Nº 0003686-78.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... se extrai dos autos, a autora, servidora pública estadual, na área da saúde, ingressa em juízo ... dá, em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos ... 23/11/2021) ... PROCESSO CIVIL". AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025439020134058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0002543-90.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GENTIL JUNIOR ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE...
... autora, porquanto participaria em Ação Civil Pública (Processo 2007.81.00.010526-2), na qual ... 3º da Lei 4.132\1962 estabelece o prazo de dois anos a partir da decretação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041194120204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804119-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELISMEIRE SOUSA MODESTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR
... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em desfavor do embargante ... É o relatório ... , com fundamento em questão de ordem pública (prescrição) e em omissão na apreciação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079432420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807943-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE SORAIA CANDEIA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE ... ão do processo e concedeu à demandante prazo de quinze dias para pleitear - o que agora se ... sido indeferidas pela Administração Pública, antes de propor ação judicial, o Administrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido para ... Magistrado deferiu o pleito e devolveu o prazo para o Promovido apresentar nova contestação, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-90.2021.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A reclamada reitera que o acórdão regional foi omisso quanto às verbas deferidas e o requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias idênticas ao destes autos. Nos
... ção sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias ... idênticas ao ... rompimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Logo, afastar sua incidência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010826120174050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801082-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: EUFRAZIO DE SOUZA SANTOS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma...
... critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ... (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008501520214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800850-15.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISE DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar a cópia do contrato (TRF ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007280220214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800728-02.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar a cópia do contrato (TRF ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006925720214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800692-57.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Augusto Forcinitti Valera EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar a cópia do contrato TRF ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006994920214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800699-49.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... , inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar a cópia do contrato (TRF ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148440820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814844-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO GOMES SALES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810407-59.2021.4.05.8200 - 3ª...
... determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao ... de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante ... 927, III, do Código de Processo Civil; e ... (c) as ações judiciais já transitadas ...