acao civil contestacao prazo publica

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022510420154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802251-04.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO CAVALCANTE FILHO ADVOGADO: DANILO RÉGIS CORREIA MOTA ADVOGADO: ELANO AGUIAR CORREIA MOTA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA...

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

... Seção Judiciária da Paraíba em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que ... ícios fiscais ou credíticos públicos pelo Prazo de 05 (cinco) anos, contados do Trânsito em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , fiscal e de interesse da Fazenda Pública", nem às relativas a acidentes do trabalho, a res\xC3" ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00040955420134058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0004095-54.2013.4.05.8500 APELANTES: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU E OUTRO ADVOGADO: CHARLES RENIER PORTO PRADO RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO MUSEU DE ARTE SACRA DE SERGIPE ADVOGADO: MARTHA SUZANA MARTINS DE MELO APELADOS: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS...

... , localizado em São Cristóvão/SE, no prazo máximo de 01 (um) ano, cujas obras deverão ser ... A hipótese dos autos versa sobre Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... CIRÍACO SILVA, desocupem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e JULGOU PROCEDENTE o pedido ... normafoi lavrada pela autora a Escritura Pública de Retificação e Ratificação do negócio ... se estivesse diante de sentença de Ação Civil Pública, fato extremamente relevante, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...

... artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Requer ainda a responsabilização do Estado por ... Na procuração pública apresentada, o Tabelião atesta que, perante ele, ... , em que não se previa expressamente o prazo prescricional para reparação por atos de sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...

... salientar que o concurso possuía prazo" de validade de 1 (um) ano, podendo ter prorrogaç\xC3" ... que, devido à procedência de Ação Civil Pública (ACPCiv nº 0000121-47.2016.5.10.0007 - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE

... parcialmente procedente a presente ação civil pública, para: a) impor multa ao município ... nos autos já ter providenciado, no prazo de 180 dias, estudos técnicos, planejamentos e ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...

... de 2019, na conformidade da escritura pública de compra e venda em anexo [doc. 04], ... a realizar a sua desocupação no prazo de 90 (noventa) dias, cientificando-lhe que a ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE OCUPAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041091320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0804109-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy AGRAVADO: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRATO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO. 1.Trata-s

... 356 do Código de Processo Civil", para condenar a CBTU ao: a) pagamento da diferen\xC3" ... , passou a ter natureza de empresa pública federal, o Juízo estadual declarou-se ... realizados, seja de acréscimo de prazo ou de valor, ocasião em deveria esclarecer, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o

... o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ... casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, a Sra ... ão do ônus da prova e da responsabilidade civil por ato ilícito ... Juntou procuração e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO

... apresentados ao previsto no Anexo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de ... A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) elenca as associações entre os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

... pública" recebeu, em data de 12/06/2014, aviso de intimaç\xC3" ... º 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) ... 569 do Código Civil dispõe: ... Art. 569. O locatário é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e ... , e apesar de transcorrido in albis o prazo para manifestação, os autos não foram ... 4058201.3889136) realizado pelo engenheiro civil Cledison Câmara de Souza, CREA nº 161499089-1, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...

... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, para o ... cível poderá ficar paralisada pelo prazo máximo de 1(um) ano, ao final do qual examinará ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080205220184058305), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0808020-52.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA....

... prazo prescricional enquanto não concluído o processo ... de vida do segurado) configurou ilícito civil, aplicando a tese firmada pelo STF, no julgamento ... ção de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" ... Ademais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 16/01/2009, em razão da mora da ... /1993, não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ... ária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...

... contra os princípios da administração pública, capitulados no art. 11, caput e inciso VI, da ... c) pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) remunerações mensais ... prazo de 5 (cinco) anos ... A multa será destinada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... de economia mista, com fins de utilidade pública, vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco por ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...

... DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... AUTOR: MANTCHO SOARES DE LIMA PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: ... Cite-se a parte ré, no prazo de 30 dias, para integrar a relação processual, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

... a devolução das chaves, a empresa pública federal permaneceu na posse do imóvel, ... 125 do Código Civil Brasileiro, celebram este contrato sob condição ... áusula 4.2 do contrato estabelece que " o prazo da locação é de 60 (sessenta) meses contados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

... gizar que, segundo o Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 300, a "tutela ... -se que os direitos da Fazenda Pública são, em princípio, indisponíveis, e as ... é para, querendo, contestar a ação , no prazo legal (CPC/2015, arts. 186 e 335, III, c/c arts ...