ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO RECORRIDO : ILTON LOPES DE OLIVEIRA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRANDE DO SUL RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA ... contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação ...
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Acórdão nº 2007/0164995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :C A R ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE ... DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2013/0388471-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILCIAL. ... AÇÃOONTRIBUIÇÃO DE ... ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... a legitimidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-23.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de o Ministério Público do Trabalho deter legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada...
... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-34.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Quando se trata de direitos trabalhistas, como o objeto da presente demanda, estamos diante de direitos individuais homogêneos, que são também plenamente defensáveis pelo Ministério Público do Trabalho. Na...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... -
Acórdão nº 2007/0001173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 329/STJ ...
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Acórdão nº 2003/0208431-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ... 196): ... "PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ... propositura de ação civil pública, objetivando o ...
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Acórdão Nº 1273187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... -se a ausência de legitimidade ... para ajuizar ação civil pública " (fl. 435, grifei) ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PUBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0012638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO DE LAVRAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. 1. A alegaç
... AÇÃO ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... Ação Cívil ... -
Acórdão Nº 1418899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 858. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia relativa à “legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública promovida...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA A EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ... ATIVA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0047921-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS ATRIBUÍDA À AUTARQUIA FEDERAL (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP). 1.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO\xC2" ... DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE" ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0297640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos...
... PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... STRATIVA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº REsp 917974 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO EM ... , ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva à causa, não podem ser novamente ...
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Acórdão nº 2007/0011875-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO EM ... , ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva à causa, não podem ser novamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
... Art. 2o O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... I - o Ministério Público; ... II - a Defensoria Pública; ... III - a União, os Estados, o ...
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Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES ... ação. Assim, descabido o não conhecimento do recurso ...
- Acórdão nº REsp 1098804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGENTES POLÍTICOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... para a propositura de Ação Civil ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ...
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Acórdão nº 2007/0032842-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... aos residentes no meio rural, cuja legitimidade ativa se verifica, tendo em conta a atribuição ...
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Acórdão nº 2007/0198918-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. É firme a ...