ação civil pública legitimidade

Acórdão nº 2013/0257998-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL ... LEGITIMIDADE" ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO \xC2" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... propositura de Ação Civil Pública ...
Acórdão nº 2007/0034514-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... :MUNICÍPIO DE MUÇUM ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇ\xC3" ... - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE" ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. A Jurisprud\xC3" ...
Acórdão nº 2011/0272480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVILAL. ... AÇÃOE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... pública ...
Acórdão nº 2010/0075031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O art. 557 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que descumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no...

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... SÚMULA 284⁄STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública em que se pugna pela defesa de ...
Acórdão nº 2001/0094127-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. LEASING. VARIAÇÃO BIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Ministério ...
Acórdão nº 2006/0281489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO ...
Acórdão nº 2015/0060989-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSENTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELEVÂNCIA SOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS....

... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL ... PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE \xC2" ... PÚBLICO. LEGITIMIDADE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-15.2002.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA - ATIVIDADE FIM. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....

... - RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ... - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL ...
Acórdão nº REsp 1181408 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OESTE DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329⁄STJ ...
Acórdão nº 2010/0029799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OESTE DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329⁄STJ ...
Acórdão nº 2012/0204418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0281937-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ... 1. uia estadual não tem, em regra, legitimidade" para propor ação civil pública ... 2. Inaplic\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0121603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública ...
Acórdão nº 2006/0264813-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO ... 1. O Ministério ...
Defensoria tem legitimidade para propor ação civil pública, reafirma Supremo
- Consultor Jurídico
Defensoria pode propor ação civil pública, reafirma Supremo

A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, o Plenário da corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 73...
Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AÇÃO CIVIL ... FORNECIMENTO ... DEFEITUOSO ... PROFERIDO ... COLEGIADO. ... LEGITIMIDADE ... Pública". Para o STJ, após a constataç\xC3" ...
Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....

... PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE ... COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA.\xC2" ... LEGITIMIDADE ...
Acórdão nº REsp 1189213 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...

... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO L PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU ... 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de ...
Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ... ESPECIAL. ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... ação ...
Acórdão nº 1998/0031665-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO AL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA ...
Acórdão nº 1998/0048917-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 180712 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal e tem o Ministério Público legitimidade para propô-la. Recurso provido. (REsp 180712/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/1999, DJ 03/05/1999, p. 101)
Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A ...
Acórdão nº REsp 1207799 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A ...