ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2002/0114615-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA ... de que tem ele legitimidade ad causam para propor ação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243409 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após reflexão sobre o tema em debate, alterou seu entendimento para reconhecer que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa de direitos de natureza...
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL.\xC2" ... SUSCITADA PELO MPF DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR DA ...
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Acórdão nº 2014/0288548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... ENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2003/0237169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO ERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão nº 2003/0237169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO ERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão nº 2006/0029023-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ...
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Acórdão nº 2010/0148153-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante...
... PROCESSO CIVILE DO ... CONSUMIDOR. ... LEGITIMIDADE ... NTO DE AÇÃO CIVIL ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS ... -
Acórdão nº 2010/0211318-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PORTARIA N. ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE" ATIVA. ... UNIÃO E CONCESSIONÁRIA. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-77.2003.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. expurgos inflacionários. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-77.2003.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. expurgos inflacionários. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... -
Acórdão nº 2005/0120785-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2010/0211559-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... LEGITIMIDADE ATIVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0110922-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... LEGITIMIDADE ... 1. Trata-se de Ação" Civil Pública com a finalidade de obrigar\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ...
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Acórdão nº 2003/0061653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em ...
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Acórdão nº 2011/0198545-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT. CANCELAMENTO DA ... Processo Civil que prevê a possibilidade de retratação ... para pleitear, em ação ... pleitear, em ação civil pública ...
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Acórdão nº REsp 1088282 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão nº 1998/0037822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E ...
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Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDOS DE INVESTIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... LEGITIMIDADE" ATIVA. ... PRÉ-CONSTITUIÇÃO. REQUISITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0156914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. O Ministério Público possui ...
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Acórdão nº 2005/0064840-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. O Ministério Público possui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49440-64.2005.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. PRECEDENTES - HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...