ação civil pública legitimidade
973872 resultados para ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2005/0156914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. O Ministério Público possui ...
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Acórdão nº 2005/0064840-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. O Ministério Público possui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49440-64.2005.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. PRECEDENTES - HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2016/0080758-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PODER CONCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO RELATIVAS À SEGURAN&
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535\xC2" DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0310723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ministerial para promover ação civil pública com vistas à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213329 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214633 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADÃO E DEFESA CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, a corte local consignou que "a autora é associação...
... OUTRO(S) - RJ143964 ... PROCESSUAL CIVIL ... ABUSIVAS. ... LEGITIMIDADE" ATIVA AD ... CAUSAM . PREENCHIMENTO \xC2" ... legitimidade para propor essa ação, sem antes realizar ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1249559 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 568734 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... origem, cuida-se de ação civil pública ...
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Acórdão nº 2007/0075043-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO O. LEGITIMIDADE". MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSS\xC3" ...
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Município tem legitimidade para mover ação civil pública contra banco, afirma STJ
Município pode mover ação civil pública contra banco, decide STJ
O município possui legitimidade ativa para proteger os direitos individuais homogêneos em ação civil pública contra um banco. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso em razão de uma cobran... -
Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA BLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À ...
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Acórdão nº 2016/0250987-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cabível ação ... a quo ao afastar a legitimidade do ... Ação Civil Pública no caso dos autos, uma vez ...
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Acórdão nº 2010/0201933-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-42.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal.
... 6ª Turma ACV/rac RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2001/0194223-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÃÃO RESCISÃRIA - ... discussão, no que se refere à legitimidade passiva, perde sentido, pois no mérito a ...
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Acórdão nº 2015/0003435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa recorrente defende não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não praticou nenhuma conduta capaz de gerar dano ao meio ambiente. O Tribunal de
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PROPRIEDADE ... legitimidade" passiva, demandaria o reexame de \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... legitimidade ativa para o ...
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Acórdão nº 2006/0219188-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE" - RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI ...
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... LEGITIMIDADE PARA ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO ...