ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... LEGITIMIDADE PARA ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0134847-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... ação civil ...
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Acórdão nº 2015/0044424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... PC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DESCUMPRIMENTO. ... INTERESSE ... PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA ...
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Acórdão nº 2004/0051014-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O DE LEASING. VARIAÇÃO CAMBIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... CIVIL. LEGITIMIDADE" AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\xC2" ... PROPOSITURA DE AÇÃO ... pública" pelo ... Ministério Público, com base no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ... LEGITIMIDADE ... RECONHECIDA. ... COLETIVA. ... pública ...
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Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o ...
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Acórdão nº 2006/0181072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... DANO AO ERÃRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÃRIO PÃBLICO ...
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Acórdão nº 2005/0104514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE IVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL QUE TEM ORIGEM EM ...
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Acórdão nº 2006/0133366-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO ... INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. O ...
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Acórdão nº 2003/0094118-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. CIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 83/STJ ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 872733 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA ... LEGITIMIDADE" DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0167068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA ... LEGITIMIDADE" DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0341597-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REPAROS E MANUTENÇÃO EM TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ... ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... TELEFONIA. REPAROS\xC2" ... (TUP). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá ...
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Acórdão nº 2014/0296144-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ... DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICOS. ... CABIMENTO. ... LEGITIMIDADE ... ível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2001-040-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2009/0132301-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE APOSENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil públ
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... PÚBLICA ... Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação ... -
Acórdão nº 2013/0016022-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civilação nas hipóteses de ...
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Acórdão nº 2008/0254163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. 1. O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2006/0060982-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AÃ\u0087Ã\u0083O CIVIL PÃ\u009ABLICA EM FAVOR DE PESSOA F\xC3"ÃSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÃRIO PÃBLICO. TRATAMENTO MÃDICO ... utilização da via ação civil publica com o objetivo de defesa de direitos individuais ...
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Acórdão nº REsp 818928 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... 1 ...
- Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1086805 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE ...
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Acórdão nº 2013/0030542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... LEGITIMIDADE" ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO \xC2" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... propositura de Ação Civil Pública ...