ação civil pública trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-72.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... IMPOSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. ARESTOS ... entidade de classe e a reclamação trabalhista ajuizada individualmente pelo Reclamante, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000623-02.2020.5.06.0251), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA E DE SEGURANÇA À SAÚDE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Por meio da reparação ao dano moral coletivo, almeja-se, não apenas prevenir a reiteração de danos individuais no futuro, mas, também, garantir a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. Comprovada a existência de...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ... Civil Pública proposta pelo Parquet Trabalhista em desfavor do recorrido, nos termos da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5426/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA -INCLUSÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL. Dada a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, calcada na garantia da ordem jurídica trabalhista em defesa dos direitos trabalhistas daqueles que, organizados ou não, aguardam a reparação da ordem jurídica lesionada,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ... na garantia da ordem jurídica trabalhista em defesa dos direitos trabalhistas daqueles que, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12405-82.2014.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO SINDICATO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Piracicaba e
... Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos ... na ordem jurídica (reclamação trabalhista como substituto ... processual; ação ivil pública; ação coletiva trabalhista; dissídio coletivo, ... preponderante a da construção civil, para a qual convergem os serviços destinados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-40.2021.5.06.0102), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...
... - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-81.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-27.2009.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM ... Na seara trabalhista, será cabível a ação civil pública sempre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1081-54.2014.5.10.0821) 11-04-2018
... é de inexistir litispendência entre Ação Civil Pública e Reclamação Trabalhista ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-60.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-31.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-60.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-31.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1542-77.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001440-58.2016.5.06.0008), 11-02-2019
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos da Constituição ... pública, no âmbito da Justiça Trabalhista, para a defesa de interesses coletivos, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268400-90.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... identidade de partes e pedido entre a ação civil pública e a reclamatória trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000893-85.2018.5.06.0351), 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. BOA FÉ DA EMPRESA. MULTA INCABÍVEL. Evidenciando-se a boa fé da empresa no que tange ao cumprimento das normas trabalhistas e sobrelevando-se a manutenção dos postos de trabalho, há de ser rejeitado o pedido do MPT para condenação da empresa, que já se encontra fragilizada economicamente por enfrentar grave crise, ao pagamento de...
... Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ... tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-30.2016.5.06.0312), 15-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Os elementos de prova deduzidos são suficientes para se concluir pela fraude perpetrada, em que a recorrente, a pretexto de haver firmado com a litisconsorte contrato de comodato para uso dos ônibus coletivos, passou a utilizar da mão-de-obra dos empregados da litisconsorte, nos moldes estabelecidos...
... EMENTA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO ... ção bem grave do ponto de vista trabalhista. Patente a violação aos direitos previstos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-89.2003.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES CARENTES SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não possível que menores carentes, treinados e encaminhados pelas Rés da presente ação civil pública para trabalhar em empresas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES CARENTES ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
- Acórdão nº 1090267 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-704-67.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada ...