ação civil pública trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-75.2001.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Casa. Revista conhecida e provida, no tema. JULGAMENTO CITRA PETITA. O Colegiado regional pronunciou-se sobre a pretensão deduzida...
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando,...
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-94.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REGISTRO EM CTPS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-19.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST; ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-72.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE CLASSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste litispendência entre a ação civil pública ajuizada pela entidade de classe e a reclamação trabalhista ajuizada individualmente pelo empregado/reclamante, porquanto o artigo 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE CLASSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Inicialmente, não há de se falar em omissão da Corte local sobre a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário suscitada em contrarrazões, uma vez que tal questão foi expressamente analisada e rejeitada pelo TRT. 1.2. Quanto às demais omissões apontadas pelo recorrente, observa-s
... 2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. A ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Inicialmente, não há de se falar em omissão da Corte local sobre a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário suscitada em contrarrazões, uma vez que tal questão foi expressamente analisada e rejeitada pelo TRT. 1.2. Quanto às demais omissões apontadas pelo recorrente, observa-s
... 2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. A ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOFEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAMOBSERVADAS NORMAS TRABALHISTAS PARA CONCESSÃO DE SELO DERESPONSABILIDADE SOCIAL. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SÚMULA N. 736/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NOJUÍZO LABORAL.1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-79.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, foi consignado pelo Regional que os pedidos da ação civil (Processo nº 003-01488/2007, já julgado) e a presente...
... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-80.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO, À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO ... trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-06.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. A tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a atual jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual. Assim sendo, inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Também não há...
... de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DOS DIRIGENTES SINDICAIS. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO 98 DA OIT (ART. 1.2. -b-). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA A COLETIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública,
... COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS ... trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-49.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de impor à reclamada o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de defensor dos interesses...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... à preservação da ordem jurídica trabalhista, nos termos do artigo 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-93.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 127 e 129, III e IX, da Carta Magna, 6º, VII, alíneas -a- e -d- e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS....
... II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E ... ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O Ministério ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-64.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. Inexistindo manifestação do Regional quanto à existência ou não de litispendência, é de se concluir que o apelo não logra êxito por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/fs/fn AÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-91.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. A egrégia Corte Regional, ao decidir de plano os pedidos da reclamante decorrentes do vínculo de emprego reconhecido, nada mais fez que aplicar à hipótese dos autos a teoria da causa madura, segundo a qual, estando a causa suficientemente instruída, pode o...
... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA - RECURSO DA 2ª RECLAMADA - CONTAX S/A. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre
... 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-42.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1 - COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme se extrai do acórdão regional, não há identidade de partes e pedidos entre a Ação Civil Pública anteriormente ajuizada e a presente reclamação trabalhista, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do artigo 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Nã
... 1 - COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme se extrai do acórdão ... ajuizada e a presente reclamação trabalhista", o que impede o reconhecimento de coisa julgada, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ACP-1429/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL INTERNA DO TST. TRIBUNAL PLENO 1. Ação civil pública originária distribuída no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do TST. 2. A ação civil pública "trabalhista" assemelha-se mais a um dissídio individual plúrimo --- pelo fato de visar à observância de normas previamente existentes, presumivelmente descumpridas --- que a um dissídio coletivo --- que...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL INTERNA DO ... 2. A ação civil pública " trabalhista" assemelha-se mais a um dissídio individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-03.2004.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT....
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. A tese adotada no ... que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-38.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO CAPACITADOS PARA A ATIVIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-10.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. No caso concreto, o Tribunal Regional assentou não haver identidade de partes entre a ação coletiva e a individual, sem...
... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...