ação civil pública trabalhista
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o prazo, as condições, o local e a ... de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à administração pública federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0080300-29.2009.5.06.0005 (00803-2009-005-06-00-0)), 21-02-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDIN Á RIO EM A Ç Ã O ... í tulos postulados na Reclama ç ã o Trabalhista ajuizada por JOS É CARLOS GOMES, em desfavor da ... 8 ª Turma. Data de publica ç ã o: DEJT 11/3/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-16.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVSITA. 1. LITISPENDÊNCIA. Nos estritos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Assim, para se concluir pelo fenômeno da litispendência seria necessário o confronto dos pedidos e causa de pedir das ações propostas com os pedidos e causa...
... com os pedidos e causa de pedir desta ação, o que importaria, necessariamente, o exame de ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001522-13.2016.5.06.0001), 28-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... o títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada pelo reclamante em face da reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-75.2017.5.06.0251), 21-02-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro, em desfavor da segunda e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-14.2015.5.06.0013), 25-01-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARQUET TRABALHISTA. COTA LEGAL DE APRENDIZES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. DESNECESSÁRIO. Pensar no critério do lugar onde os aprendizes irão trabalhar desconectados do que irão fazer é criar mais um critério de redução da cota imposta em lei.Não cabe ao Judiciário dizer onde estarão os aprendizes. O que nos é
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARQUET ... ístico-teleológica da legislação trabalhista, mormente no que se refere ao capítulo previsto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... ação; ... IV - Instituição Científica, a e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-81.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO E. STF. Não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei nº 9.472/97 na decisão liminar proferida pelo e. STF na reclamação trabalhista invocada pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. COISA...
... STF na reclamação trabalhista invocada pela recorrente. Recurso de revista não conhecido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001189-38.2019.5.06.0007), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL POR TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457, §1º E 468, DA CLT. INCORPORAÇÃO INDEVIDA.Em se tratando de adicional, o recebimento do percentual de 15% do salário-base pelo trabalho em fins de...
... - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-78.2016.5.06.0003), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...
... - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-29.2011.5.06.0001), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-51.2013.5.20.0003) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE PREJUDICADA. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação...
... força de Tutela Antecipada concedida na Ação Civil Pública Trabalhista - Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-47.2020.5.06.0351), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID. . Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteç
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS ... pública, no âmbito da Justiça Trabalhista, para a defesa de interesses coletivos, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-08.2017.5.06.0010), 04-06-2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA E PRAZOS CONSTANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ... pública, no âmbito da Justiça Trabalhista, para a defesa de interesses coletivos, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-25.2014.5.06.0007), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão vergastada apreciou de forma correta e minuciosa as provas documental e testemunhal contidas nos autos, enquadrando cada situação verificada na legislação trabalhista pertinente. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, "a ação civil pública com pretensão condenatória de valor elevado a título de dano moral coletivo deve apresentar...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão ... situação verificada na legislação trabalhista pertinente. Conforme bem ressaltado pelo Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-264/2004-018-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSUS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUALMENTE PROPOSTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituiçã
... RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSUS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 5042478-94.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA: A) NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRAS DEMANDAS; B) DE BENS DE PESSOAS RECONHECIDAS COMO CO-OBRIGADAS POR DECISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA; E C) DE IMÓVEIS CUJAS MATRÍCULAS NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE. I)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1763-19.2012.5.09.0041) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública movida por entidade associativa) e a ação individual, e, em segundo lugar, o art. 104 da Lei 8.078/90,...
... - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A jurisprudência desta ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1476-73.2011.5.04.0027) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 56461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF E DE AFRONTA AO TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da...
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... AGRAVO INTERNO EM ... O caso em análise diz respeito à ação civil pública ajuizada ... pelo sindicato sional na Justiça Trabalhista, com o objetivo de ... reverter e cessar os atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-05.2013.5.09.0325) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. O recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
... RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ... o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair do quadro fático ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-85.2016.5.06.0401), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS MEDIANTE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação dos autos não demonstra nenhum vício de vontade dos médicos, ao aceitarem a prestação de serviços como pessoas jurídicas, em nítidos contratos de natureza civil. Também não revelam os autos os elementos de subordinação jurídica entre esses profissionais e o...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
... 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DE ... a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem ...