ação civil pública trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/2001-032-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide pendente configura-se pela propositura de ação idêntica àquela ajuizada anteriormente, a teor do art. 301, § 1º, do CPC. Por seu turno, o § 2º do artigo em comento, para fins de identidade, exige que as ações tenham - as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido -
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-867-26.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-19.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-43.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-50.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-02.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-54.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-04.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-34.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-41.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-87.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-09.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-39.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios ... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-39.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios ... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0138300-33.2006.5.06.0003 (01383-2006-003-06-00-3)), 13-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. I - O fenômeno da pejotização trata-se de uma tentativa de dissimulação da relação de emprego entre a parte trabalhadora e a empresa, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, conforme preconiza o art. 9º da CLT. II - Acorde com os...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. FRAUDE À LEGISLA Ç Ã O ... tipifica fraude à legisla ç ã o trabalhista. III - Por outro lado, verificando-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000047-62.2016.5.06.0311), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha caracterizado o dano moral coletivo trabalhista exige-se, além do nexo causal e da culpa patronal, que a agressão extrapole a esfera individual, atingindo a dignidade humana e o valor social do trabalho, patrimônio jurídico pertencente a toda uma...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1986-68.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-42.2009.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a...
... NÃO INCIDÊNCIA. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-89.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 1. AÇÃO" RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇ\xC3" ... observado o procedimento da ação civil pública, não obstante o ora Réu nominar a trabalhista, razão pela qual ileso o referido dispositivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-20.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O depósito recursal na conta vinculada do empregado é obrigatório, quando se trata de reclamação trabalhista envolvendo direitos individuais, fato não...
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENA\xC3" ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , inclusive aqueles de natureza pública, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou ... classe de ações, ou para extinguir a ação ordinária da classe A ... Art. 3º O clube ou ... Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-72.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... IMPOSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. ARESTOS ... entidade de classe e a reclamação trabalhista ajuizada individualmente pelo Reclamante, os ...