ação cobrança
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Acórdão nº 2015/0226095-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua
... CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ... INDICAÇÃO ... DEBENDI . ... -
Acórdão nº 2016/0154368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que nas hipóteses de disponibilidade de equipamentos de rádio e televisão
... AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ... -
Acórdão nº 2014/0122216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2014/0319904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0181398-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO PELO CAUSÍDICO. POSTERIOR REDUÇÃO DO VALOR EM RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FLEXIBILIZAÇÃO.. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. M&
... AÇÃO DE COBRANÇA. ... RESTITUIÇÃO ... EXCEDENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0131636-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO" DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... -
Acórdão nº 2016/0143688-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a...
... RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. ... -
Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma
Devolução em dobro por cobrança ilegal não pressupõe ação autônoma
A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. ... -
Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... º Recebida a proposta, o juízo competente para o processamento da ação intimará o credor ou a entidade pública, conforme o caso, para aceitar ... órios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 214342 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2011/0134155-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ... DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2014/0188633-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ENTIDADE REGULAR. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO VÁLIDO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO CDC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E
... COBRANÇA. ... DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS FIXADAS ...
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Acórdão nº 2010/0203955-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ... para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou ...
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Acórdão nº 2016/0018593-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo para a cobrança de débitos condominiais é de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do referido diploma
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... cobrança" de débitos ... condominiais é de 5 (cinco) anos, a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0010988-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PRAZO. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se houver previsão contratual dos dados necessários ao cálculo dos valores ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. Precedentes. 2. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido.Acordao: Vistos, ...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0215291-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 504 E 522 DO CPC/1973. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. REITERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO. COBRANÇA. MERO IMPULSO PROCESSUAL. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto,...
... REITERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0197674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA. CÁLCULO EQUIVOCADO DA CONTADORIA E DO CREDOR. DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE SOFREU NOVAÇÃO EM TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE...
... DE COBRANÇA. ... CUMPRIDO. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... IMPUGNAÇÃO ... ACORDO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c ... ável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei ...
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Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS FIXADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As taxas criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS FIXADAS POR ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0106930-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
... A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ...