acao cobranca contra prefeitura
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098078-75.2010.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA,C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DE CEDAE. ALEGA DEFEITO NO HIDRÔMETRO QUE AFIRMA SER MUITO ANTIGO, EXCESSO DE COBRANÇA POR APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO QUE INEXISTE NO LOCAL, ALÉM DE COBRANÇA DE UMA CONTA INEXISTENTE....
... CONTAS TODAS EMITIDAS CONTRA O AUTOR, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ... VALOR ... DE ÁGUAS PLUVIAIS PERTENCENTE À PREFEITURA DA ... CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OUTROSSIM, ... -
Acórdão Nº 0000078-10.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ídico dos funcionários públicos da prefeitura municipal de Sandolândia, e tratou ...
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Acórdão Nº 0700284-70.2018.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA" MUNICIPAL ... PETIÇÃO INICIAL INDICANDO COMO R\xC3" ... Insurge-se contra a conclusão, do Juízo a quo, pela ilegitimidade ...
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Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ) Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves ... , não podendo o Embargante insurgir-se contra a decisão atacada por meio dos Embargos de ...
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Acórdão nº 0000120-76.2013.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... FIRMADO ENTRE EMPRESA E PREFEITURA. REPASSE ... DE VERBAS PELA CAIXA ECONÔMICA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059416-59.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o...
... concessão celebrado com a Prefeitura do Município. O Ministério Publico almeja, ... Agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de ... -
Acórdão Nº 0003033-17.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO), ao ...
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Acórdão Nº 0002976-96.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO), ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037240-93.2020.8.19.0203 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REASSENTAMENTO DA AUTORA EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COLÔNIA JULIANO MOREIRA. PAGAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. Apelo do réu, Banco do Brasil, contra sentença de procedência em ação de...
... Apelo do réu, Banco do Brasil, contra" sentença de ... procedência em ação de obriga\xC3" ... Prefeitura do Rio de Janeiro em razão de reassentamento ... -
Acórdão nº 0000383-78.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- AÇÃO INTENTADA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO CONTRA O MUNICÍPIO – IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA-TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- DUPLICATA- VALIDADE- PROTESTO- COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA-RECURSO DESPROVIDO. 1. O uso da expressão Prefeitura Municipal, ao invés de...
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO CONTRA O MUNICÍPIO – ... -
Acórdão Nº 0007953-72.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ção aforado pelo MUNICÍPIO DE GURUPI contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e ... Prefeitura, assegurando, nos artigos 17 a 26, a evolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074686620184058312), 17-08-2021
PJE 0807468-66.2018.4.05.8312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interposta em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, para...
... de ação social antecipadas pela prefeitura constituem mero equívoco contábil. Informa ter ... -
Acórdão Nº 0002660-69.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... mesmo permaneça sempre no prédio da Prefeitura para receber os mandados judiciais. 2. Quando ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ...
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Acórdão Nº 0003048-06.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... contra sentença exarada pelo juízo cível da comarca ... a afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, revelando-se ilógico ...
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Acórdão Nº 0000498-72.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Município de Santa Tereza do Tocantins contra" sentença exarada pelo juízo da 1ª escrivania c\xC3" ... a afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, revelando-se ilógico ...
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Acórdão Nº 0001363-95.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Lagoa do Tocantins, prevê expressamente o ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0572.14.002623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - LEI Nº 1.012/97 - SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -...
... rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo nico - A gratificao no ser ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - LEI Nº 1.012/97 - SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -...
... rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo nico - A gratificao no ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA E EMPREENDIMENTO NÃO APROVADO PELA PREFEITURA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA E VENDA DE DOS IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA.- Embora a atividade principal do corretor seja intermediar, aproximar o público interessado na aquisição do produto do seu...
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA., contra sentena que, em AO DE COBRANA DE COMISSO POR ... contados da aprovao do projeto junto a Prefeitura de Belo Horizonte, e as demais, sucessivamente, a ... -
Acórdão nº 0500641-38.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Prefeitura (sob a alegação de violação da Lei de ... Trata-se de Apelação Cível interposta contra ... sentença prolatada pela Vara Plena da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.085373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CLUBE LAGOA ACQUA PARK - DESCONTO EM FOLHA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E USUFRUTO - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS FECHAMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM AVISO PRÉVIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - DANOS...
... , assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa ... era administrado pela Beneficncia da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM e financiado ... -
Coribe - Vara cível
... Sobral Santos (OAB:0019933/BA) Reu: Prefeitura Municipal De Coribe/ba Intimação: .diario { ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210008-20.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse e subenfiteuse "Silva Porto". Aquisição pelos autores de imóvel situado no bairro de Botafogo. Exigência indevida de pagamento de laudêmio em benefício da "Família Silva Porto" para a celebração da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de subenfiteuse e determinação de...
... Certidões extraídas junto à Prefeitura da Cidade do ... Rio de Janeiro e ao 3º RGI que ... qual era representante, contra Joaquim Marques Baptista de Leão e outros. Por ... -
Acórdão Nº 0003225-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura" Municipal de Miracema do Tocantins), o qual disp\xC3" ... ôs o presente recurso, insurgindo apenas contra a condenação em adicional por tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003224620194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... em conta que a impertinência da demanda contra ela não foi objeto de recurso por parte da ... Item 5) Declaração da Prefeitura de Araripina, datada de 19 de novembro de 2012, ...