acao cobranca contra prefeitura
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Acórdãos nº 0006123-15.2011.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Dracena , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP e JUIZO EX ... por Valdeci Pereira Maciel contra a Prefeitura Municipal de Dracena. Diz ...
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Acórdão Nº 0050742-27.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - Trata o ... ação ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a ... -
Acórdão Nº 0003483-70.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - Trata o ... promoveu ação ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a ... -
Acórdão Nº 0050781-24.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - Trata o ... ação ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0011814-80.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata o ... ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a condenação ...
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Acórdão Nº 0007956-27.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ) interposto pelo MUNICÍPIO DE GURUPI contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da ... Prefeitura Municipal de Gurupi, aos servidores municipais é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 0011183-10.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2017
... PREFEITURA" ... VALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS OU ... OR\xC3" ... Cobrança contra o Município de Camocim ... Alega o autor que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247645-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais extraordinárias. Sentença de parcial provimento. Alegada nulidade da Assembleia Geral Ordinária, na qual foi aprovado o rateio dos custos das obras necessárias à adequação do imóvel às exigências da Prefeitura do Rio de Janeiro. Inadimplemento incontroverso. O fato de os apelantes acreditarem que a assembleia seria nula por não ter havido a publicaç
... imóvel às exigências da Prefeitura do Rio de ... Janeiro. Inadimplemento ... contra a incidência de juros de 1% ao mês e ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... d) de prêmios de seguro contra fogo; ... e) de fôro, nos casos de enfiteuse; ... repartições federais, diretores da Prefeitura do Distrito Federal e Secretários da Fazenda nos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057321-22.2022.8.19.0000 (Cível), 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (RIOURBE). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA, DE CAPITAL FECHADO, QUE TEM COMO ÚNICA ACIONISTA A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE GERENCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO, REFORMAS, CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE PRÉDIOS PÚBLICOS....
... COMO ÚNICA ACIONISTA A PREFEITURA DO RIO ... DE JANEIRO, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE ... contra a decisão que, no âmbito de ação de cobrança ... -
Decisão Monocrática Nº 0003496-11.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA ... NO ÁTRIO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL ... VALIDADE ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003489-19.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA ... PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE ... como forma de trazer proteção contra a ... despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Acórdão Nº 0003517-84.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003518-69.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ... ÁTRIO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL ... VALIDADE ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004389-02.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA ... NO ÁTRIO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL ... VALIDADE ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003492-71.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA ... PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
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Acórdão Nº 0301247-24.2016.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EQUIVOCADAMENTE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. ALEGAÇÃO QUE A COBRANÇA É LÍCITA E QUE OS...
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Acórdão Nº 0001775-26.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Lagoa do Tocantins, prevê ... Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do ...
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Decisao Nº 0000119-78.2013.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
... até 31.12.2012, deixou os cofres da Prefeitura vazios, bem como, as contas bancárias ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO ...
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... tributos estaduais, agente fiscal de Prefeitura, fiscal de obras municipais e fiscal do trabalho, ...
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Acórdão Nº 0001869-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura" Municipal de Miracema do Tocantins), o qual disp\xC3" ...
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Acórdãos nº 1043608-24.2016.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... “alvará de uso” junto à Prefeitura Municipal de Campinas Caracterizada a ... número 1043608-24.2016.8.26.0114) contra a sentença de fls.318/321, prolatada ...
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Decisao Nº 8000506-24.2018.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PREFEITURA DE JOINVILLE PELO PERÍODO DE 64 DIAS, ENTRE A ...
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Decisao Nº 8000602-47.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PREFEITURA DE JOINVILLE PELO PERÍODO DE 64 DIAS, ENTRE A ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO ...