acao cobranca honorarios medicos
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Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...
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Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...
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Acórdãos nº 1030718-66.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... , são apelados MED COLON SERVIÇOS MEDICOS LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A. ACORDAM , em 35ª ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS MÉDICOS - COBRANÇA - Celebrado ...
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Decisao Nº 0133147-12.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A EFETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... ão da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% ... indicam que, em média, as faltas dos médicos/odontólogo ao serviço superaram 58% dos dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027637220204058500), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em face à União, os quais objetivavam à indenização por danos morais , ante a falta de assistência médico-domiciliar ao falecido esposo, no valor equivalente a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promoção post mortem do de cujus ao posto de 3º Sargento da...
... úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... Por fim, majora-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( ... -
Decisao Nº 0082975-61.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2023
... Recorrido(s): ... BEW MED SERVICOS MEDICOS LTDA ... CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES ... A RECORRENTE PAGARÁ AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 10% DO VALOR DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002578920214058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800257-89.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: REBECA LORENA MELO SILVA ADVOGADO: Jorge Aurelio Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES....
... ) deve haver a redução do valor dos honorários ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... ção de prorrogação da carência por médicos residentes deve ser formalizada em sistema ... -
Processo nº 0273457-93.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... solução do litígio e honorários periciais médicos que ...
- Acórdão Nº 0006743-80.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0008175-37.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019142720204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801914-27.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMILY LUCENA SALVIANO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE
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Acórdão Nº 0309891-48.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DA FALTA DE PROVAS NO SENTIDO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INVIABILIDADE. APELADA QUE TROUXE AOS AUTOS AS GUIAS DE SERVIÇO MÉDICO EXTRAÍDAS DO SISTEMA DA PRÓPRIA APELANTE. DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. SEM INDICATIVOS, OUTROSSIM, DE FRAUDE NAS GUIAS MÉDICAS...
... pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por ... pagamento pela prestação de serviços médicos realizados pela autora em benefício dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... questão têm por objetivo estimular os médicos para que se especializem e, em contrapartida, ... ção do autor no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-55.2019.5.06.0103), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, a despeito das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004, não é competente para apreciar e julgar pedido resultante de vínculo meramente civil. Apelo improvido.
... ços de ID 6dfa017, fazendo jus aos honorários que, até o momento, não foram "repassados" pela ... HONORÁRIOS MÉDICOS". O contrato para prestação de serviços entre m\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005415-65.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER) NÃO INFORMADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DOS ACIONANTES. ALEGADO DIREITO ÀS COBERTURAS CONTRATADAS. TESE REFUTADA. ATESTADOS MÉDICOS E LAUDOS DE EXAMES ACOSTADOS...
... das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ... da contratação, realizar os exames médicos necessários para certificar as reais condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001801920174058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800180-19.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Maria Eliriane Melo Pinheiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:
... Sem condenação em honorários por figurar o MPF no polo passivo da ação ... (relógio de ponto), incluindo os(as) médicos"(as) mesmo se estrangeiros(s) e do Programa Mais M\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0556.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS MÉDICOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O fato...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274436-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
Processo: 0274436-11.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Jefferson de Decco Teixeira VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MRJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 164/165, que condenou o MRJ ao pagamento do valor da bolsa benefício devida aos médicos, referente ao mês de janeiro de 2017.
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Acórdão nº 1.0035.18.012818-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO DO VALOR COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não...
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Decisao Nº 0119032-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 21-09-2023
... 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO QUITADOS. RELATÓRIO E RECIBOS NOS ...
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Acórdão nº 1.0431.17.000656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO APÓS O ACIDENTE - RELATÓRIOS MÉDICOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- O seguro DPVAT garante o pagamento de "indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou...
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Decisão Monocrática Nº 0002730-62.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO E EXAMES MÉDICOS. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA SEGURADORA
... SUCUMBÊNCIA ... PREVALÊNCIA ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO ... citadas nos documentos médicos do autor/ Apelado, sendo tal ... encontrada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO CAUSAL DO ACIDENTE COM A LESÃO QUE ENSEJOU DANO FUNCIONAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003486-46.2015.8.19.0039 (Criminal), 02-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO RÉU E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDENCIEM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ASSUNTO JÁ REITERADAMENTE APRECIADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA,...
... MÉDICOS-HOSPITALARES E FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS ... SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, RESPEITANDO O ...