acao cobranca nota promissoria
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Acórdão Nº 0000891-40.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/9
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA ... PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR ... -
Acórdão Nº 5014075-14.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 332, § 1º, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO -REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO...
... de um veículo, com garantia baseada em nota primissória firmada entre as partes. Na ... promissória é de 3 (três) anos, conforme previsto no art ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdãos nº 1032693-98.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita para via executiva - Embargos monitórios - Apelo do espólio - Justiça gratuita - Indeferimento nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Deserção decretada – Recurso não conhecido - Recurso da credora - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Suficiência...
... DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita para via ... -
Acórdão Nº 0001448-88.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DAS RÉS. ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA POR FUNCIONÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ESPOSA DO SÓCIO QUE, À ÉPOCA, EXERCIA CARGO DE GESTÃO. VALIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, PESSOA FÍSICA, POR ASSINAR A NOTA PROMISSÓRIA SOMENTE NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 5000662-97.2021.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA."RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - NÃ
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Acórdão Nº 0300667-71.2018.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
2. A expedição de ofício a entidades privadas e públicas, a fim de localizar o devedor, é medida excepcional, que deve ser deferida quando o credor comprovar o esgotamento dos meios passíveis de obtenção de dados do executado. No caso, o agravante não logrou demonstrar o esgotamento das diligências na tentativa de localizar o devedor; portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de expediç
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO DE ... -
Acórdão Nº 0300838-51.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. RECURSO MANEJADO PELA RÉ REVEL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DO DOCUMENTO PARA MAJORAR INDEVIDAMENTE O VALOR DA DÍVIDA. TESE REFUTADA. CÁRTULA HÍGIDA. RASURA IRRELEVANTE. PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO POR EXTENSO SOBRE...
... DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0007966-48.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM NOME DA RECLAMADA. ASSINATURA DA FILHA. RECLAMADA QUE NEGA TER AUTORIZADO O NEGÓCIO EM SEU NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA À RECLAMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007966-48.2021.8.16.0069 -...
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Recorrente(s): Marleide Dos ... -
Acórdão Nº 0001976-79.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DUAS REQUERIDAS, APENAS UMA DELAS DEVIDAMENTE CITADA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO A NÃO CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES REQUERIDAS. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECUROS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA. DUAS REQUERIDAS, APENAS UMA ... -
Acórdão Nº 0000300-72.2021.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RECLAMADO. TÍTULO DE CRÉDITO SEM INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DIREITO ALEGADO – ÔNU
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO ... -
Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
... DÍVIDA. NOTA ... -
Acórdãos nº 0068265-23.2007.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Nota promissória. Prescrição da ação. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos não ocorrido (Súmulas 503 e 504 do STJ). Indicação de origem da dívida. Desnecessidade. Obrigação comprovada pela simples juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0068265-23.2007.8.26.022
... Cobrança. Nota promissória. Prescrição da ação ... -
Acórdão nº 1.0035.06.066823-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREPARO REALIZADO - PEDIDO PREJUDICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE À...
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Acórdão nº 9661 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
CARTA ROGATÓRIA - CIÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA - ORDEM PÚBLICA. A questão referente aos juros cobrados na ação longe fica de envolver a ordem pública nacional, devendo ser ferida no foro competente, ou seja, o da Justiça rogante.
... , CITAÇÃO, CIÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, NOTA ... PROMISSÓRIA // PROCESSAMENTO, AÇÃO, JUÍZO ... -
Processo nº 0007006-36.2008.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Apelação Adesiva. Embargos À Execução de Título Extrajudicial Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Uma Nota Promissória No Valor de R$ 50.000,00. Em Apenso, Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Ajuizada Pelo Executado, Alegando Protesto Indevido de Duas Notas Promissórias, Uma Já Prescrita e Outra Indevida. Reconvenção, Na Qual O réu-reconvinte
... para cobrança de uma nota promissória ... no ... -
Processo nº 0028152-75.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Apelação Adesiva. Embargos À Execução de Título Extrajudicial Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Uma Nota Promissória No Valor de R$ 50.000,00. Em Apenso, Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Ajuizada Pelo Executado, Alegando Protesto Indevido de Duas Notas Promissórias, Uma Já Prescrita e Outra Indevida. Reconvenção, Na Qual O réu-reconvinte
... para cobrança de uma nota promissória ... no ... -
Acórdão Nº 0500387-65.2013.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART.53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. PARTE AUTORA QUE DEU IMPULSO AO PROCESSO EM TODAS AS OPORTUNIDADES. ADEMAIS, A PRESENTE DEMANDA TRATA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DITO ISSO, INAPLICÁVEL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART.53,§4º, DA LEI 9.099/95, OUTROSSIM,HIPÓTESE QUE NÃO SE...
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Decisão Monocrática nº 51601647220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. A ação de locupletamento ilícito, destinada à cobrança de valores encartados em nota promissória destituída de eficácia executiva, possui natureza cambial e tem como pressuposto a ausência de pagamento do título de crédito, de modo que dela se excluem os...
... à cobrança de valores encartados em nota promissória destituída de eficácia ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000814-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE A NOTA PROMISSÓRIA – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA ... -
Acórdão Nº 0003248-06.2018.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EM FAVOR DA ASSESSORIA DE COBRANÇA. NÃO COMPPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E DO DÉBITO PAGO EM FAVOR DA ASSESSORIA. REGRA DO ARTIGO 373, II DO CPC NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
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Acórdão Nº 0001627-82.2023.8.16.02050002249-06.2019.8.16.0205Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS AO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Embargante(s): PEDRO SOUZA ...