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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - SUÍCIDO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 798 do Código Civil estabelece um critério temporal e objetivo para hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, de modo que o beneficiário não terá direito ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - SUÍCIDO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 798 do Código Civil estabelece um critério temporal e objetivo para hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, de modo que o beneficiário não terá direito ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - SUÍCIDO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 798 do Código Civil estabelece um critério temporal e objetivo para hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, de modo que o beneficiário não terá direito ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - SUÍCIDO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 798 do Código Civil estabelece um critério temporal e objetivo para hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, de modo que o beneficiário não terá direito ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 798, DO CC/2002 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O entendimento hodierno do STJ é de que o artigo 798, do CC/2002, adotou o critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, com o afastamento do critério subjetivo. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 798, DO CC/2002 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O entendimento hodierno do STJ é de que o artigo 798, do CC/2002, adotou o critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, com o afastamento do critério subjetivo. -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A estipulante do seguro de vida não tem, de regra, legitimidade passiva para a ação de cobrança da indenização securitária, uma vez que atua como intermediária entre as partes contratantes. Ausência de elementos que evidenciem que a corré tenha...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Nos termos do artigo 794 do Código Civil Brasileiro, em se tratando de seguro de vida para o caso de morte, o capital segurado não é considerado herança para todos os efeitos de direito, não se sujeitando às dividas do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Comprovado o requerimento administrativo prévio, impõe-se a anulação da sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - TABELA PREVISTA NO CONTRATO. Nos casos de invalidez parcial permanente o valor do seguro a ser pago ao beneficiário deverá observar a tabela de proporcionalidade prevista no contrato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.Comprovada a invalidez total e permanente da segurada para exercer qualquer atividade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - EVENTO COBERTO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LIMITES DE INCIDÊNCIA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL Em autos de cobrança de indenização fundada em seguro de pessoas, a cobertura a ser paga deve corresponder àquela contratualmente estabelecida para a hipótese de invalidez permanente parcial do seguimento...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - EVENTO COBERTO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LIMITES DE INCIDÊNCIA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL Em autos de cobrança de indenização fundada em seguro de pessoas, a cobertura a ser paga deve corresponder àquela contratualmente estabelecida para a hipótese de invalidez permanente parcial do seguimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TABELA DE GRADAÇAÕ DA INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA - CAPITAL SEGURADO - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE1. "A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TABELA DE GRADAÇAÕ DA INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA - CAPITAL SEGURADO - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE1. "A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA "B" DO CC E SÚMULAS N. 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA ACOSTADO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ANÁLISE DA COBERTURA DO SEGURO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - QUESTÃO DECIDIDA - PRECLUSÃO. A estipulante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro de vida em grupo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CAUSA DA MORTE - INDETERMINADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. O requerimento administrativo ou encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro não é exigência legal prévia para ajuizar ação de cobrança de seguro de vida.