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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MICROTRAUMAS.ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE PESSOAL. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DOGRAU DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIOE ANÁLISE DE CLÁUSULAS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMGRUPO COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTETOTAL POR DOENÇA - IFPD. DOENÇA LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAISLEVES. NÃO COMPROVADA A PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA RELATIVIDADE DA PROVADOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃORACIONAL. JUÍZO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTÂNCIASORDINÁRIAS. SÚMULA 07/STJ. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTESPESSOAIS. RISCO COBERTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.(I) ADMISSIBILIDADE. JUÍZO POSITIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STF, NO RE N. 631.240, À ESPÉCIE. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURTITÁRIA- SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609 DO STJ.Nos casos em que a seguradora não tenha exigido exames médicos previamente à contratação, assume os riscos e somente poderá recusar o pagamento de sinistro caso comprove que o segurado agiu de má-fé quando da contratação, nos termos da Súmula nº 609 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURTITÁRIA- SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609 DO STJ.Nos casos em que a seguradora não tenha exigido exames médicos previamente à contratação, assume os riscos e somente poderá recusar o pagamento de sinistro caso comprove que o segurado agiu de má-fé quando da contratação, nos termos da Súmula nº 609 do STJ.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUICÍDIO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.334.005/GO, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. EXCEÇÃO. A estipulante do seguro de vida em grupo é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação de cobrança da indenização do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela seguradora.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA PROVA MÍNIMA.   SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação intentada, de fato, carece de interesse de agir na modalidade necessidade. 2. Após examinar o inconformismo dos apelantes, vislumbra-se que razão não lhes assiste isto por que não há nos autos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DEVIDA EM GRUPO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBREQUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃOSOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FACE DOS SEGURADOS-CONSUMIDORES.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenizaçãosecuritária,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. - O prazo prescrição para cobrança de seguro facultativo por parte do beneficiário é decenal. - É impróprio o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇAO DEVIDA - AGRAVAMENTO DE RISCO - SUMULA 620 DO STJ - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Por se tratar de seguro de vida, integrante do gênero seguro de pessoa, possui princípios próprios, diversos daqueles dos seguros de dano.Nos termos da Súmula n. 620 do STJ "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002". 2....

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF N. 631.240/MG. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...