açaõ cobrança seguro vida
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Acórdão nº 2016/0017277-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURTITÁRIA- SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609 DO STJ.Nos casos em que a seguradora não tenha exigido exames médicos previamente à contratação, assume os riscos e somente poderá recusar o pagamento de sinistro caso comprove que o segurado agiu de má-fé quando da contratação, nos termos da Súmula nº 609 do STJ.
... da indenizao estabelecida na aplice do Seguro Ouro Vida Produtor Rural vinculado cdula rural ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURTITÁRIA- SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA 609 DO STJ.Nos casos em que a seguradora não tenha exigido exames médicos previamente à contratação, assume os riscos e somente poderá recusar o pagamento de sinistro caso comprove que o segurado agiu de má-fé quando da contratação, nos termos da Súmula nº 609 do STJ.
... da indenizao estabelecida na aplice do Seguro Ouro Vida Produtor Rural vinculado cdula rural ... -
Acórdão nº 1.0486.10.000528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - ESTADO: ILEGITIMIDADE. 1. A ação para pagamento de prêmio de seguro de vida deve ser proposta em face da seguradora contratada. 2. O Estado que apenas realiza o desconto em folha de pagamento de servidor por opção dele na consignação não possui legitimidade para figurar em ação na qual pleiteia pagamento de seguro de vida.
... do segurado com a pessoa da beneficiria do seguro, sendo esta a nica a figurar no polo ativo da ao; ... de direito como beneficiria do seguro de vida contratado; que o fato de ter preferido ajuizar a ... -
Acórdão nº 1.0486.10.000528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - ESTADO: ILEGITIMIDADE. 1. A ação para pagamento de prêmio de seguro de vida deve ser proposta em face da seguradora contratada. 2. O Estado que apenas realiza o desconto em folha de pagamento de servidor por opção dele na consignação não possui legitimidade para figurar em ação na qual pleiteia pagamento de seguro de vida.
... do segurado com a pessoa da beneficiria do seguro, sendo esta a nica a figurar no polo ativo da ao; ... de direito como beneficiria do seguro de vida contratado; que o fato de ter preferido ajuizar a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066036-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. EXCEÇÃO. A estipulante do seguro de vida em grupo é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação de cobrança da indenização do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela seguradora.
... No mrito, afirma que "a contratao do seguro foi celebrado junto ao Sindicato, por meio da ... que, "quando da contratao do seguro de vida, trabalhava na AMCA-Apoio mulher e criana e ao ... -
Acórdão Nº 0003271-17.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão Nº 0802206-08.2020.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EMPREGADOR DA PARTE AUTORA FIGURANTE COMO ESTIPULANTE NO CONTRATO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL – RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – AFASTA-SE, IGUALMENTE, A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA –
... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ... INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DEVIDA EM GRUPO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBREQUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃOSOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FACE DOS SEGURADOS-CONSUMIDORES.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenizaçãosecuritária,...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na ... contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de remuneração e de ... seguro de engenharia, de danos estruturais, de ...
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Acórdão nº 1.0598.13.002375-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA R. SENTENÇA - JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - MORTE DO SEGURADO - COBERTURA PARA O EVENTO DANOSO - CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE BENEFICIÁRIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM -...
... -se de Ao de Cobrana fundada em Ajuste de Seguro de Vida em Grupo, como na espcie, o prazo ... -
Acórdão nº 1.0598.13.002375-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA R. SENTENÇA - JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - MORTE DO SEGURADO - COBERTURA PARA O EVENTO DANOSO - CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE BENEFICIÁRIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM -...
... -se de Ao de Cobrana fundada em Ajuste de Seguro de Vida em Grupo, como na espcie, o prazo ... -
Acórdão nº 1.0080.10.001141-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.
... discernimento para a prtica dos atos da vida civil", razo pela qual "o prazo prescricional no ... Aduzem que o contrato de seguro firmado entre o falecido Sebastio Srgio Martins e ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma ... ípio, à União caberá o controle da cobrança; ... IV- as épocas de cobrança deverão ser ... seguro agrícola; ... XI- educação, através de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. - O prazo prescrição para cobrança de seguro facultativo por parte do beneficiário é decenal. - É impróprio o...
... valor de R$5.050,00, referente aplice do seguro de vida n 000013606 firmado pelo seu cnjuge (doc ... -
Acórdão nº 1.0338.14.005014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,
... proferida nos autos da ao de cobrana de seguro de vida ajuizada em face da SEGURADORA LIBERTY ... -
Acórdão nº 1.0338.14.005014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,
... proferida nos autos da ao de cobrana de seguro de vida ajuizada em face da SEGURADORA LIBERTY ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇAO DEVIDA - AGRAVAMENTO DE RISCO - SUMULA 620 DO STJ - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Por se tratar de seguro de vida, integrante do gênero seguro de pessoa, possui princípios próprios, diversos daqueles dos seguros de dano.Nos termos da Súmula n. 620 do STJ "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento...
... Silva e Hilda Mendes Silva contra Mapfre Vida S.A. A parte autora, em resumo, discorreu ... Trata-se de seguro de vida e no de seguro de veculo automotor ... -
Acórdão nº 1.0118.12.000179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO DA APOLICE - SENTENÇA REFORMADA.- A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alterada de ofício.- Em se tratando de cobrança de indenização de seguro de vida, a correção monetária incide desde a contratação do seguro, de modo a refletir o valor
... MONETRIA PARA A DATA DA CONTRATAO DO SEGURO. DESA. MARINGELA MEYER RELATORA. DESA ... no caso de indenizao decorrente de seguro de vida e outros. Verifico que o juzo de ... -
Acórdão nº 1.0118.12.000179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO DA APOLICE - SENTENÇA REFORMADA.- A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alterada de ofício.- Em se tratando de cobrança de indenização de seguro de vida, a correção monetária incide desde a contratação do seguro, de modo a refletir o valor
... MONETRIA PARA A DATA DA CONTRATAO DO SEGURO. DESA. MARINGELA MEYER RELATORA. DESA ... no caso de indenizao decorrente de seguro de vida e outros. Verifico que o juzo de ... -
Acórdão nº 1.0625.13.007463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...
... EDUARDO FERREIRA ajuizou ao de cobrana de seguro a SUL AMRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDNCIA S/A ... seu antigo empregador, contrato de seguro de vida em grupo. Foi acometido por doena laborativa em ... -
Acórdão nº 1.0625.13.007463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...
... EDUARDO FERREIRA ajuizou ao de cobrana de seguro a SUL AMRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDNCIA S/A ... seu antigo empregador, contrato de seguro de vida em grupo. Foi acometido por doena laborativa em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002". 2....
... interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDNCIA S/A deciso anexada ao DE 103, ... , e Smula n 101 do STJ, pois se trata de seguro de vida em grupo. Ocorre que, no caso dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ... ência, serão passíveis de cobrança" apenas as ... quantias indevidamente \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0261.14.012633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE - PERÍCIA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.- Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro.
... a apelada ao pagamento da indenizao do seguro em razo de sua invalidez. A apelada ofereceu ... AO DE COBRANA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL ...