Ação comissória
-
Acordao N° 1700390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Litispendência. Requisitos configurados. Manutenção da sentença de extinção da lide. 1. Constata-se a litispendência quando verificada a tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), sendo vedado a qualquer das partes propor nova ação para rediscutir o direito. 2. Ao se cotejar os pedidos formulados nas ações, em que se discute
... ação ... (partes, causa de pedir e pedido), sendo vedado a qualquer das partes ... de agiotagem com cláusula comissória disfarçado por instrumento de cessão de direitos, tendo como ... pedidos ... -
Acórdãos nº 0928596-86.2012.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS ... negócio jurídico simulado, acobertando cláusula comissória. Não acolhimento. Vedado a quem participa de negócio em ...
-
Relatório e Voto com número 5227011-94.2023.8.09.0100 da 7ª Câmara Cível, 23-07-2023
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de imissão de posse. Requisitos do art. 300 do CPC. Perigo da demora não configurado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante cediço que a ação de...
... Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da ação de imissão de ... posse com pedido de tutela de urgência em caráter ... Nesse momento, foi ... exigido que aderisse à cláusula comissória, e foram objeto de garantia os imóveis acima ... mencionados, como ... -
Acórdãos nº 0006054-67.2008.8.26.0077 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 0077 Comarca: Birigui Juiz: Augusto Bruno Mandelli Ação: Ação Declaratória de Nulidade Contratual Aptes.: ... empréstimo em dinheiro, mascaram a vedada cláusula comissória: “ É nulo o negócio simulado, que permite ao credor ficar ...
-
Acórdãos nº 1001306-80.2016.8.26.0210 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... GONÇALVES PEREIRA MORAES APDO: JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE ... garantia real, ofende a vedação de cláusula comissória, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (…) ...
-
Acórdãos nº 1007799-09.2015.8.26.0566 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Montingelli Zanferdini Voto nº 1974 APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de cancelamento de pacto comissório ... , não há que se falar em cancelamento da cláusula comissória. Tampouco em prescrição, já que o registro do pacto ...
-
Acórdão Nº 0009059-94.2015.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cláusula comissória reconhecida ... no sistema jurídico brasileiro (art. 474/475/CC (art ...
-
Acórdão Nº 0032880-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 19-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ... DECISÃO MANTIDA. 1. A cláusula ... comissória reconhecida no sistema jurídico brasileiro (art. 474/475/CC (art. 1.092, ...
-
Acórdãos nº 1005591-24.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... do artigo 53 do CDC ao caso em tela Ação de resolução contratual proposta pelo comprador com base na ... reais de garantia não admitem cláusula comissória (art. 1.428 CC), as credoras não têm como se apoderar dos bens ...
-
Acórdãos nº 8000502-38.2012.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Nulidade da CDA reconhecida Extinção da ação executiva - Sentença de improcedência reformada ... automóvel, nem podará sê-lo, diante da cláusula comissória. Assevera a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Estadual ...
-
Acórdão Nº 0037153-85.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE “RESCISÃO” CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... TUTELA DE ... PROCESSO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A cláusula comissória reconhecida no sistema jurídico brasileiro (art. 474/475/CC (art. 1.092, ...
-
Acórdãos nº 1000121-77.2016.8.26.0704 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Ação de despejo c.c. cobrança de alugueres. Sentença de ... de negócio jurídico simulado, acobertando cláusula comissória. Não acolhimento. Vedado a quem participa de negócio em seu ...
-
Acórdãos nº 2085733-36.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... 157/158 oriunda de ação de rescisão de contrato cumulado com restituição dos ... reais de garantia não admitem cláusula comissória (art. 1.428 CC), o credor não tem como se apoderar do bem dado em ...
-
Acórdãos nº 0000362-05.2010.8.26.0696 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... 224/227, cujo relatório adoto, que julgou procedente ação de imissão de posse, para determinar autorizar a imissão ... do negócio de compra por encobrir cláusula comissória, expressamente vedada pelo artigo 1.428 do Código Civil ...
-
Acórdãos nº 2161283-71.2018.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2161283-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Barueri ... e compra celebrado em fraude à lei, por encobrir cláusula comissória (art. 1.428 Código Civil). Realmente não fazia sentido deixar este ...
-
Acórdãos nº 0054892-11.2004.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Ação de rescisão de contrato, c.c. o pagamento de penalidades ... jurídicos indiretos, que mascaram a cláusula comissória sob a aparência de convenção lícita, por fraude ...
-
Acórdãos nº 1001991-83.2017.8.26.0297 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ao recurso da ré para julgar improcedente a ação, cassada a liminar concedida. Deram por prejudicado o recurso ... reais de garantia não admitem cláusula comissória (art. 1.428 CC), o credor não tem como se apoderar do bem dado ...
-
Acórdãos nº 2085733-36.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DOS ... reais de garantia não admitem cláusula comissória (art. 1.428 CC), o credor não tem como se apoderar do bem dado em ...
-
Acórdãos nº 1009680-09.2017.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... 53 do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Recurso provido. Vi st o s ... Tr ata -se d e “ ... reais de garantia não admitem cláusula comissória (art. 1.428 CC), o credor não tem como se apoderar do bem dado ...
-
Acórdãos nº 1011811-56.2018.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... título executivo, diante da existência de cláusula comissória na avença firmada entre elas. Inconformada, apela a exequente ... do débito atualizado até a data de propositura da ação ...
-
Acórdãos nº 9160683-77.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... DIFEO FILHO e DENISE MARIA COSTA VOTO Nº 621 AGRAVO RETIDO - Ação Ordinária de Anulação de Atos Jurídicos c/c Indenização ... FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO: “ A cláusula comissória é condenada pela maioria das legislações ...
-
Acórdãos nº 0058576-07.2005.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
... PRESCRIÇÃO Negócios simulados Ação" declaratória de nulidade Alegação de que aplic\xC3" ... , mormente considerando a vedação da cláusula comissória em nosso ordenamento, proibição de ordem pública e ...