Ação comissória
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Acórdãos nº 0234331-10.2012.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 0234331-10.2012.8.26.0000, da Comarca de ... mútuo a juros extorsivos (agiotagem) e cláusula comissória vedada pelo artigo 1.428 do Código Civil. Os pedidos da ...
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Acórdãos nº 0099263-54.2013.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... 2013.8.26.0000 - Ribeirão Preto - VOTO Nº 2/10 Voto: 1181 Ação Rescisória nº: 0234331-10.2012.8.26.0000 Impugnação à assistência ... mútuo a juros extorsivos (agiotagem) e cláusula comissória vedada pelo artigo 1.428 do Código Civil. Os pedidos da ...
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Acórdãos nº 0005276-72.2011.8.26.0019 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... ÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BEM IMÓVEL Ação para reconhecimento de nulidades no procedimento de ... de evitar eventual configuração de cláusula comissória, vedada pelo ordenamento. A ideia do legislador é a de que, ...
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Acordão nº (RO)0082700-74.2009.5.06.0018 (00827.2009.018.06.00.5) de 1º Turma, 3 de Febrero de 2011
Não comprovada a fiscalização quanto ao cumprimento, pelas prestadoras de serviços contratadas, das obrigações trabalhistas dos empregados disponibilizados, molde a afastar as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando (Código Civil, art. 186), respondem subsidiariamente as tomadoras dos serviços. Em suma, se existem créditos devidos a prestamista de serviços...
... Improvejo ... Da média comissória ... A planilha que repousa às fls. 34 indica a evolução dos valores das ... De mais a mais, as condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in ... -
Acórdãos nº 0150081-10.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... É o relatór io. Cuida-se de ação declaratória mediante a qual ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... SEGUNDO O AUTOR, ESTARIA VINCULADA A CLÁUSULA COMISSÓRIA DE MÚTUO FENERATÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdãos nº 0000992-54.2009.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Voto nº 32.869 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE ANULAÇÃO - NEGÓCIO EFETUADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO ... empréstimo em dinheiro, mascaram a vedada cláusula comissória: “ É nulo o negócio simulado, que permite ao credor ...
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Acórdãos nº 9195061-93.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... “APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Ação julgada procedente - Inconformismo dos réus Contrato ... pelo decurso do tempo [ ... ] A cláusula comissória é condenada pela maioria das legislações ocidentais ...
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Acórdãos nº 0025246-90.2012.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Ação de rescisão contratual com pedido de busca e apreensão do ... de crédito, e inexistindo qualquer cláusula comissória ou resolutória (justamente por se tratar de contrato ...
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Negócios fiduciários - Fiduciary agreements
O artigo analisa a origem, desenvolvimento e estrutura do instituto jurídico da Fiducia, desde seu surgimento no Direito romano até hoje, de modo a estabelecer uma espécie de Teoria Geral relativa aos negócios fiduciários, hábil a identificar e regular todos os diferentes tipos e hipóteses em que o instituto pode vir a se configurar nos negócios jurídicos contemporâneos.Palavras-chave: Fiducia....
... Isso significa que ao fiduciante era conferida tão-somente uma ação de caráter pessoal e, no caso de descumprimento da finalidade ou termos ... validade de quaisquer espécies de pactos comissórios (lex comissoria) 15 dos negócios jurídicos em geral, tradição que até hoje é ... -
Acórdão nº 1.0000.00.149976-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 1999
CONCORDATA PREVENTIVA - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA AVALISTA DO CONCORDATÁRIO - HABILITAÇÃO SIMULTÂNEA POSSÍVEL - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - ART. 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. A concordata preventiva do devedor não impede a ação executiva do credor contra os avalistas do concordatário. A habilitação simultânea do credor na concordata não suspende a ação executiva contra o avalista. Apenas obriga o credor a...
EMENTA: CONCORDATA PREVENTIVA - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA AVALISTA DO CONCORDATÁRIO - HABILITAÇÃO SIMULTÂNEA ... da concordatária, sem participação desta e sem cláusula comissória ou resolutória expressa, por escritura pública homologada pelo Juízo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.294299-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2000
Ementa: Ação cominatória. Sentença. Fundamentação concisa. Falta de motivação. Distinção. Nulidade. Ausência. Promessa de compra e venda. Rescisão da compradora pelo inadimplemento da vendedora, manifestada na notificação promovida pela mes-ma. Pleito que visa à execução do contrato. Improcedência. 1 - Não se há de confundir sentença não fundamentada com a de motivação concisa. Aquela é nula,...
Ementa: Ação cominatória. Sentença. Fundamentação concisa. Falta de motivação ... -se em Roma, porque repetida e numerosa prática de lex comissoria acabou por tornar subtendida, ou implícita, a cláusula resolutória por ...