Ação comissória
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ... IMÓVEL GARANTIDOR - CLÁUSULA COMISSÓRIA AUSENTE ASSERTIVA REJEITADA. De acordo com o disposto no art. 22 da ...
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Acórdão, Processo nº 5004991-14.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de obter a ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5001687-19.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdãos nº 0001869-73.2010.8.26.0187 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... Apdo: Denilson de Carvalho VOTO N o 20215 CLÁUSULA COMISSÓRIA Negócio jurídico indireto de compromisso de compra e ... 308/310 dos autos, que julgou improcedente ação de imissão de posse ajuizada por LÚCIO BATISTA em ...
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Acórdão nº 1993/0007572-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 366 - SP (1993/0007572-1) ... RELATOR : MINISTRO FERNANDO ... suas demais estipulações, operando, então como se a avença comissória inexistisse. Pelo fato de se não referir a disposição proibitiva apenas ...
- Acórdão Nº 5059459-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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Acórdãos nº 1052036-71.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... - 22ª Vara Cível Juiz prolator: Luís Felipe Ferrari Bedendi Ação Anulatória de Negócio Jurídico Fomento mercantil ... Loureiro 2 leciona: Veda o preceito a cláusula comissória, também denominada lex comissória ou pacto comissório. Na ...
- Decisão Monocrática Nº 5059459-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2021
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Acórdão nº 1.0441.16.001399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTO COMISSÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para que esteja configurada a simulação do negócio jurídico deve existir o prévio acordo de vontades no sentido de dissimular as reais intenções dos contratantes.- Não...
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Acórdão nº 1.0441.16.001399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTO COMISSÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para que esteja configurada a simulação do negócio jurídico deve existir o prévio acordo de vontades no sentido de dissimular as reais intenções dos contratantes.- Não...
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Acordao N° 1243933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito processual civil. Apelação civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Apelação em processo principal intempestiva. Sentença reformada. 1. Iniciado o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios após ter sido certificado o trânsito em julgado. Apelação interposta após o trânsito em julgado não conhecida em razão da intempestividade. Posterior apelação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ... ESCRITURA DE IMÓVEIS ... Veda o preceito a cláusula comissória, também denominada lex comissoria ou pacto ... comissório ( ... ). A ... -
Acórdão Nº 0303087-84.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... por elas interposto contra a sentença de procedência parcial da "Ação Ordinária de Revisão de Contrato com Nulidade de Garantia e Pedido de ... APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) CLÁUSULA COMISSÓRIA INEXISTENTE, CONFORME ARTS. 1.365 E ART. 1.428 DO CC. SUPERADA A TESE DE ...
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Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...
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Acordao N° 1419242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito civil e processo civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Preclusão. Ocorrência. Pacto comissório. Nulidade. Litigância de má-fé. Não comprovada. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de...
... 32561860) da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por MARIA ... SIMONE LELIS em desfavor dos ... comissória, preservando-se a estipulação da garantia real, porque válida, ... em ... -
Acórdãos nº 0007471-10.2004.8.26.0008 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... e Adilson Fernandes Cornélio ajuizaram a presente ação consignatória de pagamento, com fundamento no art. 335, ... resgate, no qual ficou caracterizada a cláusula comissória, vedada pelo art. 1.428 do Código Civil, como prática ...
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Acordao N° 1641985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento defesa. Rejeição. Ajuste verbal de empréstimo. Contrato de compra e venda. Negócios jurídicos concomitantes. Pacto comissório. Vedação legal. Simulação. Nulidade. Configuração. Hipótese de novação. Inocorrência. Dação em pagamento. Inocorrência. Improcedência do pedido mantida. Adoção de outros fundamentos jurídicos.
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. AJUSTE ... Veda o preceito a cláusula comissória, também denominada lex comissoria ou pacto ... comissório ( ... ). A ... -
Acórdão Nº 4013340-07.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS III, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ÀS NORMAS JURÍDICAS INERENTES AO CASO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO...
- Acórdão Nº 0302078-27.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0301655-04.2016.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
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Acórdão nº 1000225-94.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA RECURSAL TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE – NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NO TOCANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS REQUERIDOS – PROVA...
... SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA ... - não caracteriza a eficácia típica da cláusula comissória, cuja admissão, na espécie, significaria beneficiar a autora pela ... -
Acórdãos nº 1007684-25.2016.8.26.0510 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Ação" improcedente. Recurso improvido. Trata-se de recurso de apela\xC3" ... porém, a invalidade alcança apenas a cláusula comissória, de natureza acessória, mas mantém íntegras a garantia ...
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Acórdão nº 50030460220208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... o financiamento, lhe sendo vedado inclusive a cláusula comissória (artigos 1.365 e 1.428 do CC). Apontou que nem mesmo ao embargante resta ...
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Acórdãos nº 0338215-60.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
... Magalhaes e Adonis Cesar de Avila (Voto nº 11.572) EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM ... A invalidade alcança apenas a cláusula comissória, de natureza acessória, mas mantém íntegras a ...
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Acórdão Nº 1418002-23.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... Ação de Cobrança, numeral ... 1044643-15.2021.8.26.0576 que tramitou perante a ... considera nula, como retromencionado, a cláusula comissória, pela qual se ... autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a ...