Ação comissória
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... ou extrajudicial do bem empenhado, sendo vedada a cláusula comissória, que consiste na autorização de o credor automaticamente tomar o bem ... , somente é possível a execução das garantias reais por meio de ação judicial. No entanto, cumpre esclarecer que tal forma de execução ...
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Acórdãos nº 2171563-43.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... Reconhecimento de simulação em ação diversa que em rigorosamente nada afeta a execução ... e terceiro, mediante criação de cláusula comissória vedada em lei. Em decorrência de Acórdão proferido na ...
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Acórdãos nº 0051934-52.2004.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... CLÁUSULA COMISSÓRIA. Pediu a autora a anulação dos negócios jurídicos. Afirmou ... Pediu o julgamento conjunto com a ação consignatória proposta pelos locatários do imóvel. O recurso ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... Curitiba: Juruá, 2019. 17. FREITAS, José Lebre de. A ação executiva à luz do CPC de 2013. Coimbra: Gestlegal, 2017. 18. Idem ... al II-III secolo d.c., aveva elaborato un correttivo della Lex comissoria che prevedeva il diritto del debitore a ricevere dal creditore ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... Há ação real para reaver a coisa. A segunda hipótese provém de causa ... Tanto que a própria cláusula comissória era prática adotada. Com o advento do Cristianismo, certos ideais e ...
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Decisão da Presidência nº 1158590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Proclamou-se: AÇÃO" DE COBRANÇA \u0097 Instrumento particular de confissão de dívida \u0097 Bens im\xC3" ... ção da garantia real, ofende a vedação de cláusula comissória Sócio que não poderia receber diretamente bens a título de pagamento ...
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Dos direitos reais
... razão da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu que: ... ão poderá ficar em definitivo com o bem, já que a cláusula comissória é vedada, pois deverá ser alienado para extinguir o débito ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ad. cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da natureza do inadimplemento do ... É a chamada cláusula comissória que consiste em pactuar, no ato constitutivo da garantia real, a faculdade ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... codificação, 451 como se dá com a invalidade da cláusula comissória e as possibilidades da marciana ... Em conseguinte, a hermenêutica ... ação possessória: “A ação possessória mostra-nos a propriedade na ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... inadimplemento antes da exigibilidade da prestação, 3 em caso de ação ou omissão do devedor que configure grave violação do contrato, 4 que ... da execução e atende à ratio da vedação da cláusula comissória, pois submete o procedimento de realização da garantia a mecanismos de ...
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Acórdão, Processo nº 5001488-52.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária movida por NEILDES REIS DOS SANTOS FERREIRA e ROBSON FERREIRA ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Direito Civil
... Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano ... hipoteca é expressamente vedada à imposição de cláusula comissória no bojo do contrato ... (C) os contratos de penhor, anticrese ou ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando a lei expressamente o ... de vedar a legislação pátria o instituto da cláusula comissória ... V. Consiste na transferência feita por um devedor ao credor de ...
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0335.10.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...
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Acórdão, Processo nº 5012313-23.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Cuida-se a inicial de ação" anulatória ajuizada por EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA e DANIELA ANDRADE FRAN\xC3" ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5004406-81.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, para conhecimento de terceiros acerca da possibilidade de anulação do ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5027754-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, para conhecimento de terceiros acerca da possibilidade de anulação do ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
- Acórdão, Processo nº 5001004-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5005635-08.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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O pacto comissório, o pacto marciano, o tratamento legal e contratual para validade do contrato
... § 7 o No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à ... ório defende que não interessa a forma como a convenção comissória opera, mas sim o resultado pretendido, pelo que o pacto comissório ...
- Acórdão Nº 0003294-88.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...