ação condicionada e incondicionada
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Decisões Monocráticas nº 29175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Aduz que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, ... , que é de ação penal pública incondicionada ... Deste modo, o recebimento da denúncia em ...
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Processo nº 0000622-30.2015.8.19.0073 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Penha, eis que a ação penal é condicionada à representação ... a ação penal é publica incondicionada. ...
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Decisão monocrática Nº 221588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Ou seja, todo o trâmite da ação penal ocorreu antes mesmo da edição da Lei ... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 1420263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A ... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 215024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 214843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 1208054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 215222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 216334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 225246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... crime é de ação penal pública incondicionada ... 8.2. Início da persecução penal judicial ... ão de regime do cumprimento da pena condicionada" à reparação do dano que causou, ou à devoluç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 219164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 2019 (Pacote Anticrime), em cujos termos a ação penal passou a ser condicionada à ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 214157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... de 2019 (Pacote Anticrime), prevendo que a ação penal relativa ao estelionato passaria a ser ... estelionato passou a ser, em regra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 211360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ação Penal 5011183-37.2015.4.04.7200/SC, da 7ª Vara ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... “[ ... ] suspensão da Ação penal Ação Penal n° 841 do STJ, com a remessa ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 220080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... estatal verifica-se durante toda a ação penal até o seu esgotamento com o trânsito em ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 222752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... ção a fim de dar prosseguimento na ação penal, nos termos da Lei n. 13.964/2019. Em ... ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA" A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 (‘PACOTE ANTICRIME\xE2" ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Acordao N° 1620554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito penal. Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Tese defensiva. Nulidade do feito. Ação pública incondicionada. Desnecessidade da audiência preliminar. Artigo 16 da lei maria da penha. Sentença mantida. 1. O art. 16 da lei nº 11. 340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que a ação
... TESE DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. AÇÃO PÚBLICA ... INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DA ... apenas, aos crimes de ação penal condicionada à representação ... 3. Recurso do réu ... -
Decisão monocrática Nº 1410932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 213966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 1402469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 221969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 221878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 214408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 221756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...