ação condicionada e incondicionada
-
Acordo de não persecução penal
... ção do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, coroando uma nova fase do ... crime for de ação penal pública incondicionada, é bem possível que a vítima seja a própria ... delito for de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o ...
-
Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato de dispensa ... , a ação penal é pública incondicionada” (eDOC 3982, p. 19), o que ocorre no caso dos ...
-
Decisão monocrática Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... ação penal nº 0101683-89.2016.8.20.0001, na qual os ... em crime de ação penal pública condicionada à representação. Daí seguiu-se pedido de ... crime de estelionato, de pública incondicionada para pública condicionada à representação do ...
-
Decisões Monocráticas nº 174751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
-
Inquérito judicial do STF: o MP como parte ou 'juiz das garantias'?
Opinião: Inquérito do STF: MP como parte ou "juiz das garantias"?
... acusatório, já que o titular de eventual ação penal deveria, ao menos, participar ativamente na ... espécie de ação penal, pública incondicionada, condicionada à representação ou privada ... -
Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... No julgamento desta ação, o STF reconheceu o estado de coisas ... narrado de crime de ação pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o ... Sendo o crime de ação pública incondicionada, não existirá esse momento, passando-se direto ... -
Acórdão Nº 228859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo ... qualquer condição de ...
-
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... , por ser o MP titular exclusivo da ação penal de iniciativa pública (art. 129, inc. I, ... da ação penal pública, seja incondicionada, seja condicionada à representação ou à ... -
Decisão monocrática Nº 213134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2022
... , tendo vista a alteração da natureza da ação penal relativa ao crime de estelionato, para se ... estelionato passou a ser, em regra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
-
Acordao N° 1283784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Direito penal e processual penal. Reclamação. Crime de estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada a representação. Decisão que concede ao ministério público prazo para formalizar a representação da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Suficiente inequívoca manifestação da vítima de ver processado o acusado. Pedido julgado procedente. A lei nº 13. 964/19 (pacote
... Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passe a ter o ... seu processamento condicionado ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... do CP), para as alterações no âmbito da ação" penal inerente aos crimes sexuais, para a extinç\xC3" ... de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a ... então a ação seria pública condicionada à representação , e ainda quando o crime fosse ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... dar início a ação penal (pública condicionada), tornando, assim, inequívoca a natureza ... regra geral (ação penal pública incondicionada) ... 1.2.1.8 Lesão corporal privilegiada (Art ...
-
Decisão da Presidência nº 27293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Ação penal pública incondicionada ... Reclamação ... da decisão paradigma e torna condicionada ação penal que o Supremo Tribunal Federal já ...
-
Decisões Monocráticas nº 27293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Ação penal pública incondicionada ... Reclamação ... da decisão paradigma e torna condicionada ação penal que o Supremo Tribunal Federal já ...
-
Decisão monocrática Nº 216272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vítima, dizendo carente de condição a ação. Destaca não haver manifestação inequívoca da ... estelionato passou a ser, em regra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
-
Decisão da Presidência nº 27293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... Ação penal pública incondicionada ... Deferimento da ... da decisão paradigma e torna condicionada ação penal que o Supremo Tribunal Federal já ...
-
Decisão monocrática Nº 1429411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Lei 13.964/2019 transformou a natureza da ação penal no crime de estelionato, de pública icionada para pública condicionada à representação do ofendido (salvo algumas ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
-
Peças prático-profissionais
... , não se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... privada, passou a ser pública condicionada à representação, salvo quando se tratar de ... , hipótese em que será pública incondicionada. Mais recentemente, a Lei 13.718/2018 promoveu ...
-
Decisão monocrática Nº 1450479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... - Apelação - Falta de condição da ação, por ausência de representação - Inocorrência ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
-
Acórdão Nº 1379367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de ... pública ondicionada para pública condicionada à ... representação como regra, é norma de ... pública incondicionada para pública condicionada à ... representação ...
-
Decisão monocrática Nº 203398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Nesta ação", a defesa sustenta, em suma: (a) com a promulgaç\xC3" ... em um crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido; e (b) no caso em ... , crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art. 182, do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 1407993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... salvo algumas taxativas exceções, a ação penal pelo delito estelionato condicionada à ... , crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art. 182, do Código ...
-
Retroatividade da representação da vítima no estelionato pelo entendimento do STJ
Guilherme Meotti: A representação da vítima no estelionato
... de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição ... -
Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... de solução de controvérsias, como a ação judicial, em que no caso de não existência ... de ação penal pública, seja incondicionada, seja condicionada ... O § 4º do art. 30 da ...
-
Decisão monocrática Nº 214002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... INTERESSE, OU NÃO, NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... SITUAÇÃO NA QUAL HÁ QUE SE MANTER ... ) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja ... , crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art. 182, do Código ...