acao corte danos energia morais

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENEL. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAIMUNDA ALVES DE BRITO em

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1-

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. O vínculo jurídico do contrato de fornecimento de energia elétrica se estabelece diretamente entre a prestadora e o usuário do serviço. Assim, a dívida não deve recair sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTENCIA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA UNIDADE CONSUMIDORA DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.ASTREINTES MANTIDAS. APELO CONHECIDO E...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. DÉBITO QUITADO EM ATRASO, MAS ANTES DA DATA DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. DÉBITO QUITADO EM ATRASO, MAS ANTES DA DATA DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00.

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FATO. PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO. CONSUMIDORA. SERVIÇO. QUITAÇÃO. CORTE DA ENERGIA. CONDUTA DANOSA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE. R$ 7.000,00.  MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR INEXISTENTE – REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.A suspensão no fornecimento de energia elétrica precedida da respectiva notificação configura exercício regular de direito da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO REPARATÓRIO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE.MÉRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ADEQUAÇÃO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO NA APURAÇÃO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FATURADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI REALIZADO UNILATERALMENTE. PROCEDIMENTO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E CONFIRMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO À

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUASE 48 HORAS. QUITAÇÃO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - AVISO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - REQUISTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. O fornecimento do serviço público essencial pode ser interrompido, no caso do não pagamento das contas pelo usuário, precedido de aviso, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA FALHA NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OPÇÃO DISPONIBILIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA ÚLTIMA (A

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. FATURA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À HONRA OBJETIVA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA IRREGULAR. PROVA DA QUITAÇÃO. RELIGAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA RESULTANDO EM CURTO CIRCUITO E INCÊNDIO PARCIAL NA RESIDÊNCIA DO AUTOR ADVINDO DA RELIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, relata a parte Autora que é responsável...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. CORTE ILEGÍTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.APELO DA REQUERIDA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO, AINDA QUE EM ATRASO, DO DÉBITO....

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se está adequado às especificidades do caso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. 1. É ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor, ainda que haja pedido de antigo proprietário ante a ausência de alteração da titularidade da unidade consumidora. Conduta da fornecedora que pode ocasionar dano irreparável, conforme a dependência de aparelho elétrico. Pedido de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM O PRÉVIO AVISO A CONSUMIDORA, QUE SOMENTE FOI REGULARIZADO COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...