Ação de anulação de casamento

Conflito de competência. Ação de divórcio consensual e partilha de bens. Ausência de incapazes. Competência territorial relativa. Declinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 53, ?b? do código de processo civil, a competência para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é: ?

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE A HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM MALFERIR O DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).

• Lições de direito civil: família e sucessões

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. NULIDADE PORQUE NÃO OCORREU CITAÇÃO DO RÉU, E PROCESSOU-SE SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR AO VINCULO. II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

?Art. 58. Os Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes processar e julgar: I ? ações de nulidade e anulação de casamento; II ? ação declaratória de união estável; [?] X ? partilhas em razão de divórcio e união estável [?];;" [grifo inserido] Isto posto, DECLARO a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO FUNDADA EM IMPOTENCIA DO MARIDO JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DO ALEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO COM ACERTO. AGRAVO DESPROVIDO.

PESSOAS INTIMAS DA FAMILIA NÃO ESTAO IMPEDIDAS DE DEPOR EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. A DISPENSA DE PROVA DOS FATOS NOTORIOS (COD. PROC. CIV., ART. 211) NÃO IMPEDE PROVA CONTRARIA, O QUE E PERMITIDO PELO ART. 251, RELATIVAMENTE A QUALQUER PRESUNÇÃO LEGAL, SALVO QUANDO A PROPRIA LEI A EXCLUA.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 219, IV DO CÓDIGO CIVIL). A DECISÃO RECORRIDA ACENTUOU A CAUTELA QUE DEVE TER O JULGADOR DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL, CONCLUINDO NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA INSUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DA PRETENSAO DO AUTOR. DESTARTE, NÃO SE CONTRAPOS AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE ADMITEM O SOCORRO A PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE...

ANULAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 219, IV DO CÓDIGO CIVIL). A DECISÃO RECORRIDA ACENTUOU A CAUTELA QUE DEVE TER O JULGADOR DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL, CONCLUINDO NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA INSUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DA PRETENSAO DO AUTOR. DESTARTE, NÃO SE CONTRAPOS AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE ADMITEM O SOCORRO A PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

CASAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE VICIADA POR COAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR DEFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CASAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE VICIADA POR COAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR DEFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Curso Básico de Direito Processual Civil

• Regime de bens no casamento e união estável

CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha, alimentos e guarda. Tutela de urgência. Separação de corpos. Possibilidade. Decretação do divórcio. Irreversibilidade. Guarda provisória unilateral à genitora. Alimentos ao cônjuge virago. Possibilidade. Alimentos à prole. Pesquisas diversas quanto à existência de bens. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente...