Ação de anulação de casamento
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Da competência
... ça, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação" Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consigna\xC3" ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórci o, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
... ões de família remetido o procedimento da ação de alimentos a uma lei quase cinquentenária, que ... Ao depois, a ação de anulação do casamento, apesar de não prevista na lei ... -
Processo nº 2003.001.153145-3 de Setima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
União estável. Pedido de reserva de bens no inventário do companheiro, destinada ao exercício do direito de meação e sucessão hereditária. Escritura pública declaratória celebrada pelos conviventes afastando a existência de sociedade de fato. Testamento público deixado pelo companheiro, distribuindo todos os bens de sua propriedade entre os filhos nascidos do casamento, com cláusulas de...
... Ação: INVENTARIO ... Processo originário: ... -
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... de nulidade, que não possuía termo para que se perquirisse a anulação, não convalescia com o decurso do tempo nem poderia ser ratificada, este ... 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: ...
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Acordao N° 1627550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. Nos termos do art. 53, i, ?a?, do cpc, a regra da competência para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é no...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... COMPETÊNCIA ... anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... ça declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do ...
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Acórdão nº 1.0471.14.019690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAL PARCIAL DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... a contar da data do ajuizamento da ação ... ( ... ) ... Dessa forma, o valor da causa ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... débitos do espólio, a ser realizado em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou ... Direito civil. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa. Sucessão ... casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença ...
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Leis que alteram o CPC/2015 e o sistema processual
... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente ... § 2º Na aplicação de ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável ...
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Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.523, III, CC e ART. 1.641, I, CC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF. PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. I) TÉRMINO DO RELACIONAMENTO FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA...
... que, nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de ... do casamento deve ser alterada para 21 de novembro de 2013, ... À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... , separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação ...
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Capítulo IV
... visto nos itens 28 a 31, é o direito de ação efetivamente exercido (a ação em concreto), ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação ... ção uniforme em casos como o de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público ...
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Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Extinção de Condomínio. Alegação Do Autor de que À Época Da Aquisição Do Imóvel Pretendido Seria Meeiro Da 1ª Demandada e que Teria Direito a 25% Da Respectiva Propriedade. Casamento que Foi Anulado por Sentença Transitada Em Julgado. - Reconvenção Apresentada Pela 1ª Ré. Requerimento de Meação Quanto a Três Bens Do Autor. - Sentença de Improcedência. Condenação...
... CASAMENTO QUE FOI ANULADO POR SENTENÇA ... PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, EM SE TRATANDO ... do Autor (e em trâmite ação anulatória do casamento), não ... -
Pacto antenupcial no regime de comunhão parcial
... inércia, no momento da dissolução do casamento, seja pelo divórcio ou pela morte, muitas das ... de erro essencial, para evitar possível ação de anulação de casamento; estipulação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CUMULADA ... CASAMENTO ... OCORRIDO SOMENTE TRÊS ANOS APÓS A CESSÃO ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os ... deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens ... do Estado de Sergipe que determinou a anulação do decisum monocrático, a fim de que se ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... e prazerosa como anterior a qualquer ação neste campo. Nesse sentido, o direito se ... : todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos ... da vida civil”, e a possibilidade de anulação por erro essencial sobre a pessoa do outro ...
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Parte geral
... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... de responsabilidade limitada); c) anulação da constituição, por ilegalidade; d) ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... 2 Natureza jurídica do casamento. 3 Dos alimentos. 3.1 Classificação e ... que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de e ou anulação do casamento, ou ainda à própria ação de ... -
Acordao N° 1626616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Guarda. Competência. Menores. Melhor interesse. Local onde exercem direito à convivência familiar e comunitária. 1. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, nos termos da súmula n. 383 do superior tribunal de justiça. 2. A competência deve sempre atender ao...
... contra a decisão proferida nos autos de ação de guarda na ... qual o Juízo de Primeiro Grau ... ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ... -
Decisao Nº 8015285-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ...
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Civil
... ação por danos materiais e morais. Evento de ... os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, desde que comprovado o esforço ... anulação de casamento e pacto antenupcial. reliminares ...
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A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... , principalmente, da causa que originou a ação, o próprio litígio é o que liga as partes ... -se ainda, a ação de nulidade de casamento, na qual o Ministério Público é legitimado ... 76-92, 2013.) ... 41 A ação de anulação de casamento, nos casos de nulidade absoluta, ...