Ação de anulação de casamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006846320198060050), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000684-63.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (fb) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos ... Na certidão de casamento, o marido (já falecido) era pedreiro e a autora ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese de o casal não ter filho incapaz e não residir no antigo endereço, deve ser aplicado ao caso concreto a regra insculpida no art. 53, i, "c", do CPC quanto ao foro competente para a ação de reconhecimento ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.248763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese de o casal não ter filho incapaz e não residir no antigo endereço, deve ser aplicado ao caso concreto a regra insculpida no art. 53, i, "c", do CPC quanto ao foro competente para a ação de reconhecimento ou...
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Acórdão nº 1.0775.16.000098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES. Constatada a livre escolha pelo regime de separação de bens por ocasião do casamento, inexiste a possibilidade de anulação do registro e, também, de danos morais ou materiais. Recurso desprovido.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0775.16.000098-7/001 - COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - APELANTE(S
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Lição 15 - Da sentença e da coisa julgada
... Fato novo depois da propositura da ação – 8. Correção dos vícios ou defeitos da ... Exemplos: ação de divórcio; anulação do casamento; anulação do negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0000316-69.2012.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. ART. 235, I, E 239 DO CC/1916. ANULAÇÃO PLEITEADA APÓS DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. MANUTENÇÃO DO AJUSTE, EM RESPEITO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇAAPELAÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASAMENTO ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE ... ART. 235, I, E 239 DO CC/1916. ANULAÇÃO ... PLEITEADA APÓS DECURSO DE LONGO PERÍODO ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ... no polo ativo da ação, de rigor a anulação do despacho de fl. 44, que determina a emenda da ...
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Pessoas Naturais
... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... , separação judicial, nulidade e anulação" do casamento; ... III – havidos por fecundaç\xC3" ...
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Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...
... COMUNHÃO ... UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). VAGA DE GARAGEM ... DESCABIDA A EXIGÊNCIA DEAÇÃOPARA ANULAÇÃO DA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ... POR PESSOA ... Cuida-se, na origem, de ação de sobrepartilha, com pedido de antecipação dos ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Novo Código de Processo Civil
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de última vontade, a impugnação ou anulação de ... partilha extrajudicial e para todas as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... de última vontade, a impugnação ou anulação de ... partilha extrajudicial e para todas as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... O reconhecimento é realizado por Ação Declaratória de União Estável, na qual o juiz ... de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.323996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - EX-EXPOSA DE HERDEIRO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO COMUNICAÇÃO DE HERANÇA - ART.1659, I, CC/2002 - - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- Não há que se reconhecer a legitimidade de parte para pedir anulação de ato jurídico de inventário extrajudicial se não...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1 ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular ... Conflito de competência. Ação de anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Art ... Na ação de anulação de casamento, proposta pelo Ministério Público (Código ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236051-57.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ... NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA ... CASAMENTO DA FALECIDA NO SENTIDO DE QUE ... SERIA NATURAL ... SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO ... MANIFESTO ERROR IN JUDICANDO A FIM ... -
Acórdão Nº 0300714-07.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DIALETICIDADE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DA DIVORCIANDA SE DEU NA CONSTÂNCIA DO...
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Direito Processual Civil
... ódigo de Processo Civil de 2015: (A) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339243-06.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ... DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE ... INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DO ... PAGAMENTO QUE OFENDE ... MESMO APÓS O CASAMENTO DO INSTITUIDOR DA ... PENSÃO OCORRIDO NO ANO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026165-47.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ... DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE ... INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. INTERRUPÇÃO DO ... PAGAMENTO QUE OFENDE ... MESMO APÓS O CASAMENTO DO INSTITUIDOR DA ... PENSÃO OCORRIDO NO ANO DE ... -
Ação Autônoma Posterior Destinada à Responsabilização Subsidiária do Tomador de Serviços Ente Público: Controvérsias, Questões Relevantes e Tutela de Direitos
... ção jurídica aflrmada em juízo (a exemplo de uma ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, em que ambos os cônjuges ...
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... órcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo ... oferece outra reconvenção pedindo a anulação do contrato no qual se funda a cobrança feita na ... ção de paternidade, de anulação de casamento, de interdição, dentre outras, não se poderá ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... ção possível para permitir a anulação da confissão real ocorrida em erro de fato ou ...