Ação de anulação de casamento
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ...
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Acórdão nº 105665 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1987
CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, DECADENCIA ... AJUIZAMENTO, AÇÃO ... -
Civil - Comercial
Ação anulatória de partilha de bens. Imóvel pertencente a terceiro. Objeto impossível. Nulidade da partilha. Art. 145/CC - art. 1089/CC. Separação consensual. Vedado contrato sobre herança de pessoas vivas. Nota bonijuris. Ação de divórcio e anulação de casamento em ações apensadaspedido de anulação de casamento não está sem objeto diante do julgamento da ação de divórcio. Ação de indenização por
@Ação anulatória de partilha de bens. Imóvel ... @Ação de divórcio e anulação de casamento em ações apensadaspedido de ... -
O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... ção de legitimidade para o ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo sem ... , a sentença proferida numa ação de anulação de casamento, ajuizada pelo MP, deverá atingir ... -
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
... c) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no que couber, às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147405-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
Restando demonstrada a coação praticada com o intuito de obrigar o casamento entre as partes, contrariando a sua vontade, é de se julgar procedente o pedido formulado em ação de anulação de casamento.
... ão praticada com o intuito de obrigar o casamento entre as partes, contrariando a sua vontade, é ... se julgar procedente o pedido formulado em ação" de anulação de casamento ... APELAÇÃO C\xC3" ... -
Acórdão nº 16948 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1952
O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSOS REFERENTES A ANULAÇÃO DE CASAMENTO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA E DE DECADENCIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178 PARAGRAFO 7 N. I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... JUSTIÇA, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, (PC) ... CASAMENTO, ANULAÇÃO, ... -
Legislação
... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ... de tutela antecipada pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade, com partilha de ... ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... condições para a propositura imediata da ação única ... 8 Em relação à distinção ... ão desta em divórcio, e para a anulação de casamento” ... O novo CPC alterou o ...
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Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
... , inclusive para eventual ajuizamento da ação" de separação judicial, de divórcio, de anulaç\xC3"ão de casamento ou de dissolução de união estável perante o ... separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... 8.1.4 Réu com mais de um domicílio – ação contra vários réus com domicílios diferentes ... conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento. 8.1.13 Foro competente para as ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... ção constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo ... anulação do casamento leva à perda das vantagens havidas ... se aqueles forem incapazes para propor ação ou se defender, quando serão substituídos por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168206-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2000
A ação de anulação de casamento, por erro essencial, só prospera se o cônjuge enganado prova a burla da identidade do cônjuge, fatos que comprovam e comprometem a sua honra e a sua boa fama e que ignorava ao manifestar seu consentimento com o ato talâmico, tornando insuportável a vida em comum. Sentença mantida.
EMENTA: A ação" de anulação de casamento, por erro essencial, s\xC3" ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Casamento e o tratamento das entidades familiares – 5 ... de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, ou via ação de desquite, que por ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... de bens, constituíram, ao longo do casamento, um enorme patrimônio que contava com carros de ... – 2015.2) Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... ético, de causas de anulabilidade de casamento, de embriaguez alcoólica, de uso de drogas que ... ; (e) a requerida pelos litigantes em ação judicial; (f) a preparatória de ação judicial ... ções de interdição; às ações de anulação de atos jurídicos; à avaliação da capacidade ... -
Nova lei facilita divórcio e separação para vítima de violência doméstica
José Porto: Lei facilita separação para vítima de violência doméstica
... ência judiciária, com vistas a ajuizar ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento ou extinção de união estável (artigos 11, V, ... -
Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... Vale lembrar que as ações de anulação e resolução de contrato são pessoais, devendo, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... do Brasil era a seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ...
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Bigamia (Art. 235)
... ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o ... até que tais vícios sejam declarados em ação competente.4648• Posição dominante do STJ: ... de casamento anulável, até sua anulação. Não há bigamia se, juridicamente, inexiste o ...